Publicação
Whistleblowing, investigações internas e dever de sigilo
| dc.contributor.author | Carvalho, Herbert Vitório Serafim de | |
| dc.contributor.institution | Faculdade de Direito | |
| dc.contributor.supervisor | Mendes, Paulo Manuel Mello Sousa | |
| dc.date.accessioned | 2026-01-09T15:55:02Z | |
| dc.date.available | 2026-01-09T15:55:02Z | |
| dc.date.issued | 2024-05-29 | |
| dc.description | Tese de mestrado, Direito e Ciência Jurídica, 2024, Faculdade de Direito, Universidade de Lisboa | |
| dc.description.abstract | O trabalho tem o objetivo de demonstrar o importante papel do denunciante no atual cenário investigativo mundial, na busca das provas a partir das informações apresentadas na denúncia, trazendo para reflexão a necessidade de proteger o whistleblower contra as retaliações. Faz-se um estudo sobre a legislação norte-americana, analisando os casos Watergate, Enron, British Petroleum e como eles resultaram em punições devido a ajuda dos denunciantes. Analisa-se a influência da referia legislação no Reino Unido e nos demais países da Europa. Analisa-se as disposições da Recomendação CM/Rec (2014) do Conselho da Europa e da Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União, tendo como referência a Lei nº 93/2021, lei portuguesa que estabelece o regime geral de proteção de denunciantes de infrações. Questiona-se, no trabalho, o motivo da não adoção na Diretiva e Legislação dos países-membros da União Europeia, de um sistema de prêmios ou recompensa financeira até como forma de incentivo e também de compensação de prejuízos sofridos pelos denunciantes. Aborda-se o whistleblower na sua essência, distinguindo-o da colaboração premiada, alertando para o problema da privatização da investigação, a necessidade de reformulação dos procedimentos internos através do compliance. Demonstra-se a importância da regulamentação e da fiscalização do Estado, até como forma de impedir violações de direitos e acesso às investigações internas. Observou-se ser um dos principais pilares para o sucesso do whistleblower, a sua proteção contra as retaliações, constituindo-se a compensação financeira e a concessão de prêmios formas de incentivar as denúncias. Por fim, sugere-se modificações na legislação portuguesa, acrescentando-se à Lei nº 93/2021 disposição prevendo a possibilidade de recompensas financeiras ou não, e a isenção de responsabilidade do denunciante na hipótese de ter tido algum tipo de participação na conduta infratora. | pt |
| dc.description.abstract | The paper aims to demonstrate the important role of the whistleblower in the current global investigative scenario, in the search for evidence from the information presented in the complaint, bringing to reflection the need to protect the whistleblower against retaliation. A study is made of the North American legislation, analyzing the Watergate, Enron, and British Petroleum cases and how they resulted in punishments due to the help of whistleblowers. The influence of this legislation in the United Kingdom and other European countries is analyzed. The provisions of Recommendation CM/Rec (2014) of the Council of Europe and Directive (EU) 2019/1937 of the European Parliament and of the Council of 23 October 2019 on the protection of persons who report breaches of Union law are analyzed, with reference to Law No. 93/2021, the Portuguese law establishing the general regime for the protection of whistleblowers. It is questioned, in the work, the reason for the non-adoption in the Directive and Legislation of the member countries of the European Union, of a system of awards or financial rewards even as a form of incentive and also of compensation for losses suffered by whistleblowers. The whistleblower is approached in its essence, distinguishing it from collaboration with prizes, alerting to the problem of privatization of the investigation, the need for reformulation of internal procedures through compliance. The importance of regulation and supervision by the State is demonstrated, even as a way of preventing violations of rights and access to internal investigations. It was observed that one of the main pillars for the success of the whistleblower is his protection against retaliations, with financial compensation and the concession of awards being ways to encourage denunciations. Finally, we suggest changes in the Portuguese legislation, adding to Law 93/2021 a provision foreseeing the possibility of financial or non-financial rewards, and the exemption of liability of the whistleblower in the event he or she has had some kind of participation in the wrongful conduct. | en |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.identifier.tid | 203775031 | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.5/116544 | |
| dc.language.iso | por | |
| dc.subject | Whistleblowing | |
| dc.subject | Investigação | |
| dc.subject | Denúncia | |
| dc.subject | Proteção do denunciante | |
| dc.subject | Compliance | |
| dc.subject | Recompensa | |
| dc.subject | Teses de mestrado - 2024 | |
| dc.title | Whistleblowing, investigações internas e dever de sigilo | pt |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess |
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- Corre_o_Final_27.07.2023_-_Whistleblower_investiga_es_internas_e_dever_de_sigilo.pdf
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