Publicação
A proteção das crianças soldado pelo direito internacional : o impacto das normas de "human rights and business" na prevenção do recrutamento e uso de crianças soldado
| datacite.subject.fos | Ciências Jurídico-Internacionais | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Gil, Ana Rita | |
| dc.contributor.author | Araújo, Luíza de Paula | |
| dc.date.accessioned | 2025-08-12T19:04:33Z | |
| dc.date.available | 2025-08-12T19:04:33Z | |
| dc.date.issued | 2025-06-17 | |
| dc.date.submitted | 2025-08-12 | |
| dc.description.abstract | A proteção de crianças contra o recrutamento em conflitos armados está solidamente fundamentada em instrumentos internacionais, como a Convenção sobre os Direitos da Criança, o Protocolo Facultativo sobre o Envolvimento de Crianças em Conflitos Armados e o próprio Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional. Esses instrumentos proíbem o recrutamento e uso de crianças para fins militares, visando proteger o desenvolvimento físico e psicológico desses jovens. As empresas, por sua vez, ao atuarem em zonas de conflito, encontram-se diante de uma realidade em que sua presença e suas operações podem, ainda que indiretamente, impactar essas populações vulneráveis, exacerbando riscos de violações. Neste contexto, os Princípios Orientadores da ONU sobre Empresas e Direitos Humanos – também chamados de Princípios Ruggie – fornecem uma estrutura relevante para guiar as práticas empresariais de maneira que respeitem e protejam os direitos humanos. Esses princípios sustentam-se em três pilares: o dever do Estado de proteger os direitos humanos, a responsabilidade corporativa de respeitar esses direitos e a necessidade de fornecer acesso a reparações para as vítimas de abusos empresariais. Essas diretrizes são aplicáveis em todas as operações empresariais, independentemente do local, e tornam-se ainda mais essenciais em contextos de conflito, onde as violações aos direitos das crianças e de outras populações vulneráveis ocorrem com maior frequência e intensidade. As análises realizadas permitiram concluir que, embora não exista uma obrigatoriedade específica para as empresas no combate ao recrutamento de crianças para conflitos armados, há uma interseção importante entre normas de Direito Internacional Humanitário (DIH), práticas de due diligence em situações de conflitos armados (hHRDD) e os Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos (UNGPs). | pt_PT |
| dc.description.abstract | The protection of children from recruitment in armed conflicts is solidly grounded in international instruments such as the Convention on the Rights of the Child, the Optional Protocol on the Involvement of Children in Armed Conflict, and the Rome Statute of the International Criminal Court. These instruments prohibit the recruitment and use of children for military purposes, aiming to protect the physical and psychological development of these young individuals. Companies, in turn, operating in conflict zones are faced with a reality in which their presence and operations can, even indirectly, impact these vulnerable populations, exacerbating the risks of violations. In this context, the UN Guiding Principles on Business and Human Rights – also known as the Ruggie Principles – provide a relevant framework to guide corporate practices in a way that respects and protects human rights. These principles are based on three pillars: the state duty to protect human rights, the corporate responsibility to respect those rights, and the need to provide access to remedies for victims of corporate abuse. These guidelines are applicable across all business operations, regardless of location, and become even more essential in conflict contexts, where violations of children’s and other vulnerable populations’ rights occur more frequently and intensely. The analyses conducted lead to the conclusion that, although there is no specific obligation for companies in combating the recruitment of children for armed conflict, there is an important intersection between International Humanitarian Law (IHL) standards, due diligence practices in armed conflict situations (hHRDD), and the UN Guiding Principles on Business and Human Rights (UNGPs). | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 203971183 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.5/102823 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Proteção internacional de crianças | pt_PT |
| dc.subject | Direitos da criança | pt_PT |
| dc.subject | Crianças soldado | pt_PT |
| dc.subject | Conflitos armados - participação infantil | pt_PT |
| dc.subject | Direitos humanos | pt_PT |
| dc.subject | Teses de mestrado - 2025 | pt_PT |
| dc.subject | International protection of children | pt_PT |
| dc.subject | Children's rights | pt_PT |
| dc.subject | Child soldiers | pt_PT |
| dc.subject | Armed conflicts - child participation | pt_PT |
| dc.subject | Human rights | pt_PT |
| dc.title | A proteção das crianças soldado pelo direito internacional : o impacto das normas de "human rights and business" na prevenção do recrutamento e uso de crianças soldado | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Direito e Ciência Jurídica | pt_PT |