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Publicação

Customary law in lusophone Africa - Angola, Ginea-Bissau and Mozambique

dc.contributor.authorLoureiro Bastos, Fernando
dc.date.accessioned2022-11-12T15:11:27Z
dc.date.available2022-11-12T15:11:27Z
dc.date.issued2019
dc.description.abstractThe relevance of customary law and traditional power structures during the period prior to the independence of Angola, Portuguese Guinea and Mozambique was the result of the very small enforcement of Portuguese law with regard to local populations. The first example of any codification of customary law took place in Mozambique, by means of the Cédigo ou regulamento dos Milandos Cafreaes do Governo de Inhambane (1852). The recent constitutions of Angola (2010) and Mozambique (2004) make an explicit statement about customary law as being a source of law in their legal orders, but the collection and codification of customary norms in the twentyfirst century took place systematically only in Guinea-Bissau (2008-2011). The assessment of the compatibility between the written law of the State and the different customary legal orders in Guinea-Bissau should be done in accordance with the use of the legal mechanisms of special and exceptional legislationpt_PT
dc.description.abstractA relevância do direito costumeiro e das estruturas tradicionais de poder no período anterior a independência de Angola, Guiné Portuguesa e Moçambique era o resultado de uma aplicação muito circunscrita da legislação de origem portuguesa as populações locais. O primeiro exemplo de uma codificação de direito costumeiro teve lugar em Moçambique através do Código ou regulamento dos Milandos Cafreaes do Governo de Inhambane (1852). As recentes constituições de Angola (2010) e de Moçambique (2004) declaram expressamente a aceitação do direito costumeiro como integrando as fontes de direito aplicáveis na sua ordem jurídica, mas a recolha e a codificação de normas de direito costumeiro no século vinte e um apenas teve lugar na Guiné-Bissau (2008-2011). A apreciação da compatibilidade entre o direito escrito do Estado e os diversos sistemas jurídicos de direito costumeiro existentes na Guiné-Bissau devera ser feita em conformidade com a utilização dos mecanismos da legislação especial e excecionalpt_PT
dc.description.versioninfo:eu-repo/semantics/publishedVersionpt_PT
dc.identifier.citationIn: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa: Lisbon Law Review, Vol. 60, nº 1 (2019), 0870-3116. - p. 55-75pt_PT
dc.identifier.issn0870-3116
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10451/55090
dc.language.isoengpt_PT
dc.peerreviewedyespt_PT
dc.publisherAssociação Académica da Faculdade de Direitopt_PT
dc.subjectÁfrica lusófonapt_PT
dc.subjectDireito costumeiropt_PT
dc.subjectAngolapt_PT
dc.subjectGuiné-Bissaupt_PT
dc.subjectMoçambiquept_PT
dc.titleCustomary law in lusophone Africa - Angola, Ginea-Bissau and Mozambiquept_PT
dc.title.alternativeDireito costumeiro na África lusófona (Angola, Guiné-Bissau e Moçambique) = Direito costumeiro na África lusófona - Angola, Guiné-Bissau e Moçambiquept_PT
dc.typejournal article
dspace.entity.typePublication
oaire.citation.endPage75pt_PT
oaire.citation.startPage55pt_PT
oaire.citation.titleRevista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa = Lisbon Law Reviewpt_PT
oaire.citation.volumeVol. 60, nº 1 (2019)pt_PT
person.familyNamePereira de Loureiro Bastos
person.givenNameFernando Manuel
person.identifier.ciencia-idFC16-6F6C-45C9
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typearticlept_PT
relation.isAuthorOfPublicationef0b027c-a618-4cf1-ab67-9ae7bd19274d
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