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Publicação
O >>direito a uma decisão administrativa em prazo razoável
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Autores
Orientador(es)
Resumo(s)
A presente dissertação versa sobre o direito a uma decisão administrativa em prazo razoável no âmbito do procedimento administrativo, partindo do direito a uma decisão jurisdicional sem dilacções indevidas para o seu desdobramento reflexo no âmbito do procedimento administrativo.
Para esta reflexão, foram, igualmente, considerados o princípio da boa administração e o princípio/dever de celeridade, bem como as consequências advenientes do incumprimento do dever legal de decidir, designadamente ao nível da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas.
Palavras-chave: prazo razoável, procedimento administrativo, princípio da boa administração, princípio da decisão, celeridade procedimental, eficiência administrativa, dever legal de decidir.
This dissertation concernes about the right of having an administrative decision within a reasonable term in the context of administrative procedure, starting from a jurisdictional decision being made without undue delay to its reflect transposition in the context of administrative procedure. For that aim, it were also considered the principle of good governance and the principle/dutty of celerity, as the consequences that come with the legal dutty of taking a decision, more especifically concerning the non contractual responsability of the State and further public entities.
This dissertation concernes about the right of having an administrative decision within a reasonable term in the context of administrative procedure, starting from a jurisdictional decision being made without undue delay to its reflect transposition in the context of administrative procedure. For that aim, it were also considered the principle of good governance and the principle/dutty of celerity, as the consequences that come with the legal dutty of taking a decision, more especifically concerning the non contractual responsability of the State and further public entities.
Descrição
Palavras-chave
Direito administrativo Procedimento administrativo Celeridade processual Eficiência administrativa Teses de mestrado - 2017