dc.contributor.advisor	Costa, Dália
dc.contributor.author	Hervet, Andreia Filipa Martinho
dc.date.accessioned	2017-03-14T17:44:22Z
dc.date.available	2017-03-14T17:44:22Z
dc.date.issued	2017-01-26
dc.description	Dissertação de Mestrado em Política Social	pt_PT
dc.description.abstract	A delinquência enquanto fenómeno, não só social mas também político, atualmente suscita preocupação nas comunidades, desencadeando uma reação formal por parte do Estado Português dando origem a uma intervenção, que pela via do Direito se aplica aos menores que cometem atos puníveis pela lei criminal e equiparados a crime cometidos por adultos. Na sequência de uma prática de cerca de 15 anos e quase outro tanto de apelos a mudanças legislativas a esse respeito, através da Lei n.º4/2015 de 15 de janeiro, procedeu-se à primeira alteração à Lei Tutelar Educativa (Lei n.º 166/99, de 14 de setembro), que enquadra a política perante a conduta de jovens com idade entre os 12 e 16 anos de facto qualificado pela lei como crime. Este estudo consiste em avaliar a alteração à Lei Tutelar Educativa, enquanto opção legislativa e tomada de posição em matéria de política criminal juvenil, através dos discursos dos/das magistrados/as do Ministério Público e magistrados/as judiciais, por se constituírem como os principais intervenientes na interpretação e aplicação da lei. Através de uma pesquisa qualitativa analítica, define-se por objetivo compreender a avaliação da lei do ponto de vista dos magistrados, considerando as seguintes dimensões: Dimensão Cognitiva da delinquência juvenil, Dimensão Estratégica, na avaliação das alterações mais significativas na LTE, e Práticas de Intervenção (Guerra, 2006), onde avaliam as diferenças e as continuidades na sequência da alteração legislativa.	pt_PT
dc.description.abstract	The (Revised) Educational Guardianship Act: Critical Analysis from Magistrates point of view Delinquency as a phenomenon, not only social but also political, currently of concern in the community, triggering a formal reaction from the Portuguese State giving rise to an intervention, by way of law applies to minors who commit acts punishable by criminal law and treated as crime committed by adults. Following a practice of about 15 years and almost as much appeals to legislative changes in this respect by Law n. No. 4/2015 of 15 January, proceeded to the first amendment to the Educational Guardianship Act (Law n. No. 166/99 of 14 September), which falls within the policy before the conduct of young people aged between 12 and 16 years in fact qualified by law as a crime. This study is to evaluate the change to the Educational Guardianship Law, as a legislative option and taking position on juvenile criminal policy through the speeches of / the judiciary / the prosecutors and judges / judicial, for they constitute as the main stakeholders in interpreting and applying the law. Through an analytical qualitative research, defined by objective to understand the assessment of the law from the point of view of judges considering the following dimensions: cognitive dimension of juvenile delinquency, Strategic Dimension, the evaluation of the most significant changes in LTE, and Practices intervention (Guerra, 2006), which evaluate the differences and continuities following the legislative amendment.	en
dc.description.version	N/A	pt_PT
dc.identifier.tid	201694255
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/10400.5/13304
dc.language.iso	por	pt_PT
dc.peerreviewed	no	pt_PT
dc.publisher	Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas	pt_PT
dc.subject	Delinquência Juvenil	pt_PT
dc.subject	Lei tutelar educativa	pt_PT
dc.subject	Magistrados	pt_PT
dc.subject	Política Social	pt_PT
dc.subject	Justiça juvenil	pt_PT
dc.subject	Avaliação	pt_PT
dc.subject	Juvenile Delinquency	en
dc.subject	Educational Guardianship Act	en
dc.subject	Magistrates	en
dc.subject	Social Policy	en
dc.subject	Juvenile Justice	en
dc.subject	Evaluation	en
dc.title	A (nova) lei tutelar educativa:análise crítica de magistrados	pt_PT
dc.type	master thesis
dspace.entity.type	Publication
rcaap.rights	openAccess	pt_PT
rcaap.type	masterThesis	pt_PT

A (nova) lei tutelar educativa:análise crítica de magistrados

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