Publicação
A proibição de insuficiência e os direitos fundamentais sociais
| dc.contributor.author | Silva, Paulo Henrique Lorenzetti da | |
| dc.contributor.institution | Faculdade de Direito | |
| dc.contributor.supervisor | Sánchez, Pedro Abel Carvalho Amaral Fernández | |
| dc.date.accessioned | 2026-01-19T13:50:01Z | |
| dc.date.available | 2026-01-19T13:50:01Z | |
| dc.date.issued | 2025-09-08 | |
| dc.description | Tese de mestrado, Direito e Ciência Jurídica, 2025, Faculdade de Direito, Universidade de Lisboa | |
| dc.description.abstract | A presente dissertação de Mestrado trata da proibição de insuficiência e dos direitos fundamentais sociais. Em uma primeira parte, analisa-se a estrutura das normas de direitos sociais, a importância de sua positivação na Constituição, a dimensão subjetiva e objetiva e a dificuldade de implementação. Defende-se que todo direito possui um custo financeiro e há escassez de recursos. A simples omissão ou a prestação insuficiente não pode ser aceita sem a prova dos argumentos apresentados pelo Estado. A própria teoria da reserva do possível possui limitações e a discricionariedade política não serve de justificativa para a inércia estatal. Diante desse cenário, o Tribunal Constitucional assume papel de relevo na fiscalização do controle da inconstitucionalidade por omissão. Na segunda parte, discute-se a proibição de insuficiência, com a defesa da autonomia dogmática, além da apresentação e das críticas às diversas teses sobre o assunto. Demonstra-se que a proibição de excesso, por si, não responde de maneira satisfatória a omissão dos direitos sociais. Entretanto, é possível a conjugação da proibição de insuficiência com outros princípios já conhecidos, como a igualdade, a proteção da confiança, a razoabilidade e, inclusive, a vedação de excesso. Com a pesquisa na jurisprudência dos Tribunais de Portugal, Alemanha, África do Sul e Brasil, observa-se a existência de um campo de atuação da proibição de insuficiência, razão pela qual se expõe os desafios para a aplicação. O controle de mínimo e o controle de evidência preenchem o conteúdo normativo do princípio e favorecem a autocontenção do sistema de justiça, em respeito à separação de poderes. E, ainda, as duas formas de controle asseguram um patamar mínimo de direitos sociais mesmo em período de crise financeira. | pt |
| dc.description.abstract | This Master's Thesis addresses the prohibition of insufficiency and social fundamental rights. In the first part, norms and social rights structure are analysed, as well as the importance of their affirmation in the Constitution, the objective and subjective dimensions and the difficulty in their implementation. It is supported that every right generates a financial cost and there is a lack of resources. The simple omission of it, or its insufficient provision, must not be accepted without the evidence of the arguments presented by the State. The Theory of the Estate reserve, per se, has its own limitations and political discretion is not a justification for State inertia. Facing the present scenario, Constitutional Tribunals take over an outstanding role on monitoring the control of unconstitutionality by omission. In the second part, there is the argument regarding the prohibition of insufficiency, supporting dogmatic autonomy and the presentation of and critics to the several Theses on this subject. It is evident that the prohibition of excesso does not respond in a satisfactory manner to the omission of social rights. Nevertheless, there is a possibility of conjugation among prohibition of insufficiency and other already known principles, such as equality, the protection of legitimate expectations, reasonableness, and even the prohibition of excess. Based on the jurisprudence from Portuguese, German, South African and Brazilian Tribunals, it is observed that there is a field of action for the prohibition of insufficiency, reason by which the challenges to its application are displayed. The control of the minimum and the control of evidence fill the principle normative content and favour the Justice System self contention, with regards to powers separation. Moreover, both ways of control ensure a minimal threshold for social rights even in financial crises periods. | en |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.identifier.tid | 204055210 | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.5/116697 | |
| dc.language.iso | por | |
| dc.subject | Direito constitucional | |
| dc.subject | Direitos fundamentais | |
| dc.subject | Direitos sociais | |
| dc.subject | Omissão | |
| dc.subject | Discricionariedade | |
| dc.subject | Inconstitucionalidade | |
| dc.subject | Teses de mestrado - 2025 | |
| dc.title | A proibição de insuficiência e os direitos fundamentais sociais | pt |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess |
Ficheiros
Principais
1 - 1 de 1
A carregar...
- Nome:
- DISSERTA_O_-_A_PROIBI_O_DE_INSUFICI_NCIA_E_OS_DIREITOS_FUNDAMENTAIS_SOCIAIS.pdf
- Tamanho:
- 1.27 MB
- Formato:
- Adobe Portable Document Format