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Licenças compulsórias de patentes farmacêuticas

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Resumo(s)

O licenciamento compulsório de patentes farmacêuticas é um assunto muito controverso até hoje. Isto acontece, por um lado, porque existe um interesse público, nomeadamente o acesso aos medicamentos, baseado no direito à saúde e, por outro lado, a defesa dos interesses privados, através da atribuição do direito exclusivo, com a proteção dos interesses das propriedades industriais. Diante da proteção constitucional para ambos os direitos, a parcimônia deve ser utilizada para que os dois possam coexistir, sem que um afete mais que o necessário a esfera protegida do outro direito. Assim, a razoabilidade é o elemento crucial no estabelecimento das fronteiras de cada direito, para assegurar não apenas o interesse coletivo, mas também para assegurar que o interesse privado não seja violado sob justificativas vãs. Desta forma, o licenciamento compulsório é permitido apenas em situações excepcionais, já que se trata de uma limitação ao direito exclusivo do detentor da patente, mas também na medida exata para evitar o abuso (ou ameaça de abuso) do direito. No entanto, não se deve esquecer que o licenciamento compulsório é uma das ferramentas para garantir o acesso à saúde, mas não é o único. Isso precisa ser dito, porque outros mecanismos previstos nos sistemas jurídicos português e brasileiro, que promovem o acesso a medicamentos, merecem menção especial. É justamente nesse cenário que o presente artigo é enquadrado, pois apresentará as condições sob as quais se admitem licenças compulsórias para patentes farmacêuticas, sem representar uma violação desnecessária dos interesses individuais dos detentores do exclusivo. Além disso, analisaremos o caso brasileiro de grande repercussão, que foi o licenciamento compulsório do anti-retroviral Efavirenz, principalmente porque os motivos de sua concessão estão intrinsecamente relacionados com a manutenção do Programa Nacional de DST e AIDS e as condições estipuladas no Decreto que regulamentou sua licença compulsória.
The compulsory licensing of pharmaceutical patents is a very controversial subject even today. On the one hand, there is a public interest, the access to medicine, based on the right to health and on the other hand, the defense of private interests, through the attribution of the exclusive right, with the protection of industrial property. The constitutional protection for both rights must occur and parsimony must be used so that both can coexist, without clashing into each other. Thus, reasonableness is the crucial element to establish the borders of each right, to ensure not only the collective interest but also to ensure that the private interest will not be violated under vain justifications. In this way, compulsory licensing is only allowed in exceptional situations, as a limitation to the exclusive right of the patent holder, but also in the exact measure to avoid the abuse (or threat of abuse) of the right. However, it should not be forgotten that compulsory licensing is one of the tools to guarantee access to health, but it is not the only one. This needs to be explained because there are other working methods provided in the Portuguese and Brazilian legal systems that promote the access to medicine and deserve special mention. It is precisely in this context that the present article is framed, since it will report the conditions under which compulsory licenses for pharmaceutical patents are admitted, without an unnecessary violation of the individual interests of the holders of the exclusive. Besides that, we will analyze the Brazilian case of great repercussion - the compulsory licensing of the antiretroviral Efavirenz, above all, because the reasons for its concession are intrinsically related to the maintenance of the National STD and AIDS Program and the conditions defined in the Decree that determined its compulsory licensing.

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Direito intelectual Patente Medicamentos Direito à saúde Teses de mestrado - 2018

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