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Alteração de registo por mudança de sexo da pessoa registada em caso de transsexualidade

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RFDUL_LI_2010_1_2 - Manuel Veiga de Faria.pdf7.28 MBAdobe PDF Ver/Abrir

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Descrição

Palavras-chave

Registo civil

Contexto Educativo

Citação

In: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Vol. 51, nºs 1 e 2 ( 2010). - p. 647-662

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