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Publicação
A harmonização entre a análise do impacto regulatório e o princípio da proporcionalidade em sentido amplo : uma análise juseconómica da qualidade das normas de mercado
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Autores
Orientador(es)
Resumo(s)
A presente tese procura aprimorar a aplicação de dois institutos no âmbito da regulação dos mercados, quais sejam: o princípio da proporcionalidade e a análise do impacto regulatório. Esses dois institutos possuem algumas características em comum, como por exemplo, eles possuem índole consequencialista, são aplicações práticas de critérios de eficiência de Kaldor - Hicks e são objeto de críticas contundentes por parte de vários estudiosos. Além disso, no âmbito regulatório, eles guardam uma relação de complementariedade (o princípio é aplicado no processo de análise de impacto regulatório) e de substitutividade parcial (a referida análise é sucedânea de dois subprincípios da proporcionalidade, mais precisamente a adequação e a necessidade). A relevância desta tese se revela com a necessidade de se enfrentar a crise do Estado e do Direito, de se acompanhar as complexas e rápidas mudanças regulatórias pelas quais passarão os mercados, principalmente as advindas da quarta revolução industrial, de se evitar os erros que ocorrem nas decisões humanas (vieses e ruídos), e de se observar os limites morais dos mercados e, em algumas situações, de enfrentá - los. Neste trabalho, aplica - se uma ótica interdisciplinar e panorâmica, que permite uma visão ampla do problema e propor soluções mais robustas para os dois institutos, pois elas mitigam as principais críticas a eles realizadas e reduzem os incentivos ao ativismo judicial. As soluções apontadas procuram dar ênfase ao experimentalismo e utilizar as modernas tecnologias digitais, tais como os algoritmos de aprendizagem automática, o big data e a internet mais moderna atualmente, sem deixar de observar o mundo fora rede (off-line). Em suma, elas não retiram do ser humano o controle sobre a decisão final sobre as políticas públicas aplicadas aos mercados regulados.
This thesis seeks to improve the application of two institutes within the ambit of market regulation, namely: the principle of proportionality and the regulatory impact assessment. These two institutes have some characteristics in common, for example, they have a consequentialist nature, they are practical applications of Kaldor - Hicks efficiency criteria and they are objects of scathing criticisms. Furthermore, in the regulatory sphere, they have a relationship of complementarity (the principle applies to the process of regulatory impact assessment) and partial substitutability (the analysis is a surrogate for the two subprinciples of proportionality, specifically suitability and necessity). The relevance of this improvement endeavor is revealed by the need to confront the crisis of the post - modern State and Law, to follow the complex and quick regulatory changes that markets will undergo, especially those resulting from the fourth industrial revolution, to avoid errors that occur in human decisions (biases and noise) and to observe the moral limits of markets and, in some situations, to confront them. In this work, an interdisciplinary and panoramic perspec tive is applied, which allows a broad view of the problem and proposes more robust solutions for both institutes, as they mitigate the main criticisms made against them and reduce incentives for judicial activism. The solutions highlighted seek to emphasiz e experimentalism and use modern digital technologies, such as machine learning algorithms, big data and internet equal to or greater than 5G, while observing the world outside the network (offline). In summa, they do not remove human control over final de cisions related to public policies applied to regulated markets.
This thesis seeks to improve the application of two institutes within the ambit of market regulation, namely: the principle of proportionality and the regulatory impact assessment. These two institutes have some characteristics in common, for example, they have a consequentialist nature, they are practical applications of Kaldor - Hicks efficiency criteria and they are objects of scathing criticisms. Furthermore, in the regulatory sphere, they have a relationship of complementarity (the principle applies to the process of regulatory impact assessment) and partial substitutability (the analysis is a surrogate for the two subprinciples of proportionality, specifically suitability and necessity). The relevance of this improvement endeavor is revealed by the need to confront the crisis of the post - modern State and Law, to follow the complex and quick regulatory changes that markets will undergo, especially those resulting from the fourth industrial revolution, to avoid errors that occur in human decisions (biases and noise) and to observe the moral limits of markets and, in some situations, to confront them. In this work, an interdisciplinary and panoramic perspec tive is applied, which allows a broad view of the problem and proposes more robust solutions for both institutes, as they mitigate the main criticisms made against them and reduce incentives for judicial activism. The solutions highlighted seek to emphasiz e experimentalism and use modern digital technologies, such as machine learning algorithms, big data and internet equal to or greater than 5G, while observing the world outside the network (offline). In summa, they do not remove human control over final de cisions related to public policies applied to regulated markets.
Descrição
Tese de doutoramento em Direito (Direito e Economia), Universidade de Lisboa, Faculdade de Direito, 2025.
Palavras-chave
Regulation Analysis Impact Proportionality Efficiency Regulação Análise Impacto Proporcionalidade Eficiência