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A tutela jurídica dos direitos sucessórios na união de facto : perspectiva jus-comparativa com o direito brasileiro
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Esta dissertação possui como objeto o estudo do instituto da união de facto, sobretudo a respeito dos direitos sucessórios dos membros da união fática, com uma análise comparativa dos direitos dos companheiros na união estável na atualidade. O tema em questão envolve diversas problemáticas, como: a confirmação implicitamente da união de facto como uma relação familiar assegurada pela Constituição da República Portuguesa; a desigualdade no tocante aos efeitos jurídicos de uma relação fática com uma relação conjugal de direito; o modo como o Código Civil Português reconheceu a posição sucessória privilegiada do cônjuge causando desvantagem ao não garantir ao companheiro sequer a posição de herdeiro. Como medida de proteção aos companheiros, foi utilizado princípios e garantias constitucionais, legislação estrangeira, decisões de Tribunais Superiores e doutrina específica. Salienta que no transcorrer do trabalho, buscamos conscientizar a respeito da importância da proteção necessária aos direitos dos companheiros e para tanto, foi utilizado fundamentos jurídicos.
The objective of this dissertation is to study the institute of the domestic partnership, especially regarding the succession rights of the members of the domestic partnership, with a comparative analysis of the rights of partners in current cohabitation. The topic in question involves several issues, such as: the implicit confirmation of the domestic partnership as a family relationship guaranteed by the Constitution of the Portuguese Republic; inequality between a de facto relationship and a legal marital relationship with regard to civil law and legal consequence; the way in which the Portuguese Civil Code recognizes the privileged succession position of the spouse, creating a disadvantage for civil partnerships, by not guaranteeing a civil partner even the position of heir. In order to defend the suggestion of providing more legal protection for civil partnerships, we used constitutional principles and guarantees, foreign legislation, Superior Court decisions and specific legal doctrine. We declare that, in this work, we sought to raise awareness of the importance of the necessary protection of civil partners’ rights and, to do so, legal grounds were used.
The objective of this dissertation is to study the institute of the domestic partnership, especially regarding the succession rights of the members of the domestic partnership, with a comparative analysis of the rights of partners in current cohabitation. The topic in question involves several issues, such as: the implicit confirmation of the domestic partnership as a family relationship guaranteed by the Constitution of the Portuguese Republic; inequality between a de facto relationship and a legal marital relationship with regard to civil law and legal consequence; the way in which the Portuguese Civil Code recognizes the privileged succession position of the spouse, creating a disadvantage for civil partnerships, by not guaranteeing a civil partner even the position of heir. In order to defend the suggestion of providing more legal protection for civil partnerships, we used constitutional principles and guarantees, foreign legislation, Superior Court decisions and specific legal doctrine. We declare that, in this work, we sought to raise awareness of the importance of the necessary protection of civil partners’ rights and, to do so, legal grounds were used.
Description
Keywords
Direito da família Direito das sucessões União de facto Cônjuges Direito comparado Teses de mestrado - 2022