A carregar...
Publicação
Os desafios do direito da proteção de dados das crianças face ao crescimento das redes sociais
| Nome: | Descrição: | Tamanho: | Formato: | |
|---|---|---|---|---|
| 1.3 MB | Adobe PDF |
Autores
Orientador(es)
Resumo(s)
Esta dissertação tem como objetivo expor e analisar alguns desafios atuais à proteção de dados de crianças e adolescentes nas redes sociais, sob a perspectiva das legislações do Regime Geral de Proteção de Dados da União Europeia, traçando um caso comparativo com a Lei Geral de Proteção de Dados. Busca-se responder quais as limitações e direcionamentos impostos por tais normas para as atividades de tratamento de dados, em destaque às plataformas de redes sociais, vislumbrando os riscos e consequências em potencial para os usuários, público composto por crianças e adolescentes até os seus 18 anos, sendo este o problema da pesquisa. O objetivo geral consiste em apresentar quais as características do regime do direito das crianças no Direito Civil, por quais motivos elas precisam de um cuidado maior pela legislação, o que o Direito da Proteção de Dados já possui como mecanismos de cautela e quais os riscos e consequências elas podem vir a ter na exposição de dados, tanto como usuárias como sendo expostas pelos pais. O estudo teve como norte uma pesquisa qualitativa e descritiva e análise dos dados coletados sobre o tema com base em fundamentos para o tratamento de dados e na legislação aplicada ao Direito Civil e à de proteção de dados, em ambos os países. Conclui-se em solucionar como os atores da sociedade, como o Estado, as relações familiares, o ambiente geral e os responsáveis pelo tratamento de dados no meio corporativo podem agir perante à vulnerabilidade das crianças e a importância do uso seguro, responsável e crítico da Internet.
The goal of this dissertation is exposing and analyzing some of the current challenges regarding data protection of children and teenagers that are users of social networks, under the perspective of the laws of the General Data Protection Regulation of the European Union, creating a comparison with the General Law of Data Protection, of Brazil. Aiming at answering which are the limitations and directives imposed by these norms for the activities of data treatment, in specific the social network platforms, towards the potential risks and consequences for the users, an audience composed by children and teenagers ranging up to 18 years, being that the goal of the research. The general objective consists in presenting the characteristics of the Civil Rights of Children, for which reasons do they need additional care by the legislation, which cautionary mechanisms does the Data Protection Law already possess and which are the risks and consequences they might have on the data exposure, either as users as well as by being exposed by their parents. This study had as a direction qualitative and descriptive analyses of data collects about the subject based on data treatment fundamentals and on the legistlation applied to the Civil Law and data protection, on both countries. It concludes in finding a solution so that parties such as the Society, the state, Family, and the general environment of people responsible for data handling in the corporate world can act when facing the vulnerability of children and the importance of a safe, responsible and critical usage of the internet.
The goal of this dissertation is exposing and analyzing some of the current challenges regarding data protection of children and teenagers that are users of social networks, under the perspective of the laws of the General Data Protection Regulation of the European Union, creating a comparison with the General Law of Data Protection, of Brazil. Aiming at answering which are the limitations and directives imposed by these norms for the activities of data treatment, in specific the social network platforms, towards the potential risks and consequences for the users, an audience composed by children and teenagers ranging up to 18 years, being that the goal of the research. The general objective consists in presenting the characteristics of the Civil Rights of Children, for which reasons do they need additional care by the legislation, which cautionary mechanisms does the Data Protection Law already possess and which are the risks and consequences they might have on the data exposure, either as users as well as by being exposed by their parents. This study had as a direction qualitative and descriptive analyses of data collects about the subject based on data treatment fundamentals and on the legistlation applied to the Civil Law and data protection, on both countries. It concludes in finding a solution so that parties such as the Society, the state, Family, and the general environment of people responsible for data handling in the corporate world can act when facing the vulnerability of children and the importance of a safe, responsible and critical usage of the internet.
Descrição
Tese de mestrado, Direito e Prática Jurídica, 2025, Faculdade de Direito, Universidade de Lisboa
Palavras-chave
Proteção de dados Consentimento Menores Redes sociais Teses de mestrado - 2025