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Publicação
Modelos de administração e fiscalização das sociedades anónimas e responsabilidade de administradores em relação à sociedade
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Autores
Orientador(es)
Resumo(s)
A presente dissertação tem por objeto a temática da responsabilidade dos administradores e fiscalizadores perante a sociedade, compreendida através dos diversos modelos de organização de sociedade anónima. Desta forma, a investigação compreendida no presente estudo incide sobre os deveres dos administradores e fiscalizadores para com a sociedade e como a sua violação origina a sua responsabilização.
Neste sentido, inclui uma análise das sociedades anónimas, da figura do administrador e sua situação jurídica, bem como da fiscalização; dos deveres a que os administradores estão vinculados no âmbito do artigo 64.º, e da forma como estes se transpõem para a esfera dos fiscalizadores; da qualificação da responsabilidade civil dos administradores e fiscalizadores e da business judgment rule como fator de exclusão da responsabilidade.
The purpose of this thesis is the responsibility of administrators and auditors to society, understood through the different models of public limited company organization. The investigation contained in the present study focuses on the duties of administrators and auditors towards society and how their violation leads to their accountability. In this sense, it includes an analysis of public limited companies, the figure of the administrator and its legal situation, as well as the supervision; the duties to which administrators are bound under article 64.º, and the way in which they are transposed to the auditors' sphere; the qualification of the civil responsibility of the administrators and auditors and the business judgment rule as factor of exclusion of the responsibility.
The purpose of this thesis is the responsibility of administrators and auditors to society, understood through the different models of public limited company organization. The investigation contained in the present study focuses on the duties of administrators and auditors towards society and how their violation leads to their accountability. In this sense, it includes an analysis of public limited companies, the figure of the administrator and its legal situation, as well as the supervision; the duties to which administrators are bound under article 64.º, and the way in which they are transposed to the auditors' sphere; the qualification of the civil responsibility of the administrators and auditors and the business judgment rule as factor of exclusion of the responsibility.
Descrição
Palavras-chave
Direito das sociedades Sociedade anónima Responsabilidade do administrador Fiscalização Teses de mestrado - 2018