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A modificação do contrato no caso de invocação de conflito de interesses por parte do co-contratante

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Abstract(s)

Esta dissertação visa essencialmente perceber de que forma os contratos públicos podem ser modificados caso surja um conflito de interesses durante a execução do contrato na esfera do cocontratante. O tema é atual e pertinente, dada a relevância da ética e da luta contra a corrupção na contratação pública. A questão dos conflitos de interesses é especificamente regulada no regime jurídico da contratação pública, nacional e europeu e amplamente estudada. No entanto, não o tem sido especificamente relativamente à superveniência de conflito durante a execução do contrato. Por outro lado, no que se refere à modificação do contrato, importa ter presente que, com as Diretivas da União Europeia de 2014 em matéria de contratos públicos, passaram a ser regulados diretamente aspetos substantivos do contrato, devendo os Estados-Membros na determinação das modificações admitidas e não admitidas considerar o disposto nas mesmas e na jurisprudência do TJUE correspondente. A dissertação, tendo presente este enquadramento, procura saber em que termos a superveniência de conflito de interesses na esfera do cocontratante durante a execução do contrato pode constituir um fundamento para a sua modificação, subjetiva e objetiva.
This dissertation essentially aims to understand how public contracts can be modified if a conflict of interests arises during the execution of the contract at the level of the co-contractor. The topic is current and relevant, given the relevance of ethics and the fight against corruption in public procurement. The issue of conflicts of interest is specifically regulated in the national and European public procurement legal regime and widely studied. However, this has not been specifically the case in relation to the occurrence of conflict during the execution of the contract. On the other hand, with regard to the modification of the contract, it is important to bear in mind that, with the 2014 European Union Directives on public contracts, substantive aspects of the contract began to be directly regulated, with Member States having to determine the admitted and non-admitted modifications consider the provisions thereof and the corresponding CJEU jurisprudence. The dissertation, taking this framework into account, seeks to know under what terms the occurrence of a conflict of interests in the sphere of the co-contractor during the execution of the contract can constitute a basis for its modification, subjective and objective.

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Corrupção Cessão Directivas Fraude Garantias Incumprimento Imparcialidade Isenção Prevenção Transmissão Teses de mestrado - 2025

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