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A violência doméstica como causa de indignidade sucessória

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Resumo(s)

O presente trabalho versa sobre a iminente necessidade de integrar o crime de violência doméstica no diminuto leque de causas de indignidade sucessória vigorantes no ordenamento jurídico português. Partindo de uma análise histórico-material e jurídico-social entre o reduzido conjunto de causas de indignidade sucessória e a reordenação de prioridades ético-sociais que se refletem, claro está, ético-juridicamente, tanto ao nível da gravidade como ao nível da finalidade imposta a uma determinada conduta, é proposto um aditamento ao conjunto de causas de indignidade sucessória, por forma a integrar o crime de violência doméstica. O referido aditamento, deve-se, no essencial, ao facto do regime da indignidade sucessória qualificar-se pelo seu carácter taxativo, evidente tanto ao analisar-se a história do instituto, como quando comparado com a figura da deserdação. Neste seguimento, é examinado o crime de violência doméstica, o grau de gravidade jurídico e social que lhe é atribuído, a sua finalidade, do ponto de vista penal e constitucional e a sua possível integração no conjunto de causas de indignidade sucessória, tendo em consideração os critérios civis, penais e constitucionais exigidos. Ademais, é analisada a destrinça entre sanções civis e penais e penas acessórias e efeitos das penas/sentenças, por forma a averiguar a constitucionalidade da norma constante no artigo 69.º-A CP e o seu respetivo alargamento. Por fim, é dissecado, ainda que em breves considerações, a possibilidade de integração de outros crimes no regime da indignidade sucessória.
The present work deals with the imminent need to integrate the crime of domestic violence in the small range of causes of debarment from succession in force in the portuguese legal system. Starting from a historical-material and legal-social analysis between the reduced set of causes of debarment from succession and the reordering of ethical-social priorities that are reflected, of course, ethically and legally, both in terms of gravity and in terms of the imposed purpose to a certain conduct, an addition to the set of causes of inheritance is proposed, in order to integrate the crime of domestic violence. The aforementioned addition is due, in essence, to the fact that the regime of debarment from succession qualifies for its definitive character, evident both when analyzing the history of the institute, and when compared to the figure of disinheritance. Following this, the crime of domestic violence is examined, the degree of legal and social gravity attributed to it, its purpose, from the penal and constitutional point of view and its possible integration in the set of causes of debarment from succession, taking into account the required civil, criminal and constitutional criteria. In addition, the distinction between civil and criminal sanctions and accessory penalties and the effects of penalties/sentences is analyzed, in order to ascertain the constitutionality of the rule contained in Article 69.º-A CP and its respective extension. Finally, the possibility of integrating other crimes into the regime of succession indignity is dissected, albeit in brief considerations.

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Palavras-chave

Direito penal Violência doméstica Indignidade sucessória Pena Teses de mestrado - 2021

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