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Ordenamento dos espaços urbanos à luz dos princípios da igualdade e da proporcionalidade : estudo comparado das experiências Brasileira e Portuguesa

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Resumo(s)

Descrição

Tese de doutoramento, Direito (Ciências Jurídico-Políticas), Universidade de Lisboa, Faculdade de Direito, 2017

Palavras-chave

Teses de doutoramento - 2017

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