Publication
O sistema europeu de bancos centrais, caracterização, estrutura [e] atribuições
| dc.contributor.author | Santos, A. Carlos dos | |
| dc.date.accessioned | 2022-04-01T11:33:06Z | |
| dc.date.available | 2022-04-01T11:33:06Z | |
| dc.date.issued | 1993 | |
| dc.description.abstract | No âmbito da terceira fase da constituição da União Económica e Monetária (UEM), o Tratado de Roma (TCE), na revisão operada pelo Tratado de Uniao Europeia (TUE), prevê a criação de um Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC), constituído pelo Banco Central Europeu (BCE) e pelos bancos centrais nacionais dos Estados membros. No entanto BCE não realiza apenas actos materiais, de natureza económico-financeira. Para o desempenho das atribuições cometidas ao SEBC, o BCE pode também emitir actos jurídicos. Pode assim adoptar regulamentos, com caracter geral, dotados de obrigatoriedade em todos os seus elementos e directamente aplicáveis em todos os Estados membros. Assim sucedera no que respeita a definição e execução da política monetária, a exigência de constituição de reservas mínimas, a necessidade de assegurar a eficiência e a solidez dos sistemas de compensação e de pagamentos, no exercício de funções especificas relativas a políticas de supervisão prudencial e nos casos em que o Conselho adopte legislação complementar. Pode igualmente adoptar decisões, obrigatórias em todos os seus elementos para os destinatários que designar, que sejam necessárias para o desempenho das atribuições cometidas ao SEBC. Aos regulamentos e decisões do BCE são aplicáveis os artigos 190º a 192º do TCE. O BCE pode ainda formular recomendações e emitir pareceres. Uns e outros são actos desprovidos de carácter vinculativo. Há no entanto, pareceres que devem ser obrigatoriamente formulados. Por fim, dentro de certos condicionalismos a fixar pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, o BCE pode aplicar multas ou sanções pecuniárias temporárias às empresas em caso de incumprimento obrigações decorrentes dos seus regulamentos e decisões. | pt_PT |
| dc.description.version | info:eu-repo/semantics/publishedVersion | pt_PT |
| dc.identifier.citation | Santos, A Carlos dos. 1993. “O sistema europeu de bancos centrais, caracterização, estrutura [e] atribuições” . Instituto Superior de Economia. CEDIN. Documento de Trabalho nº 5/93. | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.5/23976 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.publisher | ISEG - CEDIN | pt_PT |
| dc.relation.ispartofseries | CEDIN. Documento de Trabalho nº 5/93.; | |
| dc.subject | União Económica e Monetária | pt_PT |
| dc.subject | Integração europeia | pt_PT |
| dc.subject | Banco Central Europeu | pt_PT |
| dc.subject | Descrição de funções | pt_PT |
| dc.subject | Política monetária | pt_PT |
| dc.title | O sistema europeu de bancos centrais, caracterização, estrutura [e] atribuições | pt_PT |
| dc.type | working paper | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | workingPaper | pt_PT |