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O direito à prova como causa de exclusão da ilicitude : em especial, o direito de necessidade e a legítima defesa
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Resumo(s)
No presente trabalho, analisaram-se os regimes da legítima defesa (art. 32º do Código Penal, doravante CP) e do direito de necessidade (art. 34º do CP) com o intuito de perceber se, ao abrigo destas causas de exclusão da ilicitude, se poderia sustentar o direito à prova – isto é, agindo o agente com o fundamento concreto de obter prova – como causa de exclusão da ilicitude. Escolheu-se este tema por ser relevante e atual, sobre o qual não existe ainda um consenso na comunidade científica. Concluiu-se que este direito não vale, per se, como interesse juridicamente protegido para efeitos de aplicação dos regimes da legítima defesa (art. 32º do CP) e do direito de necessidade (art. 34º do CP), desde logo por revelar-se difícil a verificação de uma situação de agressão a este direito ou de perigo que o ameace, mas também porque, como parece exigir o art. 20º, n.º 1, este direito só valerá quando for instrumental à defesa de outros direitos ou interesses juridicamente protegidos.
This paper explores the legal regimes of self-defence (Article 32º of the Penal Code) and necessity (Article 34 of the PC), with a view to determining whether the “right to evidence” may, in itself, constitute a ground for excluding the unlawfulness of an act in which the agent acts with the specific purpose of obtaining criminal evidence. The topic was selected due to its relevance, particularly in light of the absence of a settled doctrinal consensus on the matter. It was concluded that this right, in itself, does not constitute a legally protected interest for the purposes of invoking the legal frameworks of self-defence (article 32º of the Penal Code) and necessity (article 34º of the Penal Code), primarily due to the difficulty in establishing a situation of a direct aggression against this right or a danger specifically threatening it. Furthermore, as appears to be required by Article 20(1) of the Constitution, this right is only enforceable insofar as it serves as an instrument for the protection of other rights.
This paper explores the legal regimes of self-defence (Article 32º of the Penal Code) and necessity (Article 34 of the PC), with a view to determining whether the “right to evidence” may, in itself, constitute a ground for excluding the unlawfulness of an act in which the agent acts with the specific purpose of obtaining criminal evidence. The topic was selected due to its relevance, particularly in light of the absence of a settled doctrinal consensus on the matter. It was concluded that this right, in itself, does not constitute a legally protected interest for the purposes of invoking the legal frameworks of self-defence (article 32º of the Penal Code) and necessity (article 34º of the Penal Code), primarily due to the difficulty in establishing a situation of a direct aggression against this right or a danger specifically threatening it. Furthermore, as appears to be required by Article 20(1) of the Constitution, this right is only enforceable insofar as it serves as an instrument for the protection of other rights.
Descrição
Direito e Prática Jurídica
Palavras-chave
Prova Direito à prova Exclusão da ilicitude Legítima defesa Estado de necessidade Teses de mestrado – 2026