Publicação
A abertura do sistema de direitos fundamentais do estado constitucional
| dc.contributor.advisor | Correia, Sérvulo, 1937- | |
| dc.contributor.author | Netto, Luísa Cristina Pinto e | |
| dc.date.accessioned | 2015-04-20T17:56:17Z | |
| dc.date.available | 2015-04-20T17:56:17Z | |
| dc.date.issued | 2015 | |
| dc.date.submitted | 2014 | |
| dc.description | Tese de doutoramento, Direito (Ciências Jurídico-Políticas), Universidade de Lisboa, Faculdade de Direito, 2015 | por |
| dc.description.abstract | Esta dissertação parte de uma definição de direitos fundamentais e da caracterização do seu sistema, no Estado Constitucional, com o objetivo de perquirir e afirmar que a abertura é elemento inerente e necessário desse sistema. Nesse modelo estatal, estruturado sobre os princípios da juridicidade, democracia e socialidade, a centralidade da ordem jurídico-constitucional é ocupada pela dignidade da pessoa humana, concretizada pelos direitos fundamentais, que não se restringem aos clássicos direitos de liberdade; englobam as potencialidades expansivas da dignidade, permanentemente confrontada com novas necessidades e ameaças. A dignidade impõe a atualização contínua do sistema jusfundamental para assegurar a proteção e a promoção imprescindíveis para a sua garantia. A abertura de que se trata não se identifica com a previsão de cláusulas expressas de abertura, trata-se de fenômeno de maior amplitude; ocorre nos planos da interpretação e criação normativa, por diversas vias – estrutural, decorrente de norma principial implícita e decorrente da interação entre Direito interno e Direito Internacional e Global – e modos de realização – concretização legislativa de direitos fundamentais, aplicação judicial do Direito, cláusula aberta expressa, revisão constitucional, imposições do Direito Internacional. Por outro lado, a abertura não significa uma expansão constante do sistema jusfundamental, mas a sua atualização, que pode determinar mudanças expansivas, mas também restritivas ou acomodadoras. O reconhecimento do caráter aberto do sistema jusfundamental acarreta diversas consequências para esse mesmo sistema – principalmente o perigo de “panjusfundamentalização” – e para o sistema constitucional – nomeadamente sobre a divisão de poderes e a normatividade constitucional, colocando o risco de debilitar a sua força normativa. O enfrentamento desse risco se faz por meio da busca de equilíbrio entre abertura e clausura do sistema de direitos fundamentais, preservando-se o seu cerne identitário. Para tanto, são construídos critérios de identificação da fundamentalidade material, que devem guiar qualquer atualização desse sistema. | por |
| dc.description.abstract | This dissertation is built upon a definition of fundamental rights and the characterization of its system in the Constitutional State, in order to inquire and assert that “openness” is an ineherent and required quality of this system. In such State – based on the principles of rule of law, democracy and welfare –, human dignity assumes the central role in the constitutional order:it is concretized by fundamental rights, which are not confined to a subjective dimension nor to the classical public liberties. Fundamental rights embrace the expansive potentialities of dignity, which constantly faces new necessities and threats. Dignity imposes the permanent actualization of the fundamental rights system in order to assure its protection. The concept of openness, addressed in this dissertation, cannot be identified with “explicit open clauses” often present in contemporary Constitutions, it identifies a much broader phenomenon. Openness operates on the interpretation and normative creation, through different paths – structural, derived from an implicit principle of openness and derived from the interaction between national law and international and global law – and counting on various ways of realization – legislative concretization of fundamental rights, judicial application of law, explicit open clause, constitutional amendment, impositions from international law. Openness, on the other hand, instead of a permanent expansion of the system, means its actualization – which might determine expansive changes, but also restrictive ones. The acknowledgment of the open character of the system has multiple consequences to this very system – such as the danger of artificial recognition of fundamental rights – and to the constitutional system – namely to the separation of powers and constitutional normativity –, presenting the risk of weakening their normative force. The adequate balance between openness and closure is necessary to face this risk, in order to protect the system’s identity core, what can be achieved by working on criteria to identify the substantial fundamentality that must guide every actualization of the system. | por |
| dc.identifier.tid | 101268904 | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10451/17954 | |
| dc.language.iso | por | por |
| dc.subject | Teses de doutoramento - 2015 | por |
| dc.title | A abertura do sistema de direitos fundamentais do estado constitucional | por |
| dc.type | doctoral thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | restrictedAccess | por |
| rcaap.type | doctoralThesis | por |
| thesis.degree.level | Doutor | por |
| thesis.degree.name | Doutoramento em Ciências Jurídico-Políticas | por |
Ficheiros
Principais
1 - 1 de 1
Miniatura indisponível
- Nome:
- ulsd070385_td_Luisa_Netto.pdf
- Tamanho:
- 4.3 MB
- Formato:
- Adobe Portable Document Format
- Descrição: