A carregar...
Publicação
O estigma do adultério no livro das sucessões e a consequente vulnerabilidade (quase sempre feminina) dos inocentes. A propósito do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 28 de março de 2019
| Nome: | Descrição: | Tamanho: | Formato: | |
|---|---|---|---|---|
| 949.81 KB | Adobe PDF |
Autores
Orientador(es)
Resumo(s)
Este estudo analisa criticamente o artigo 2196.º do código civil, o qual estipula a nulidade da deixa a favor de pessoa com quem o testador cometeu adultério. Procura-se demonstrar que, a partir do momento em que o adultério deixou de ser crime e o direito ao divórcio se agilizou por via da lei n.º 61/2008, de 31 de outubro, a ratio do preceito em causa deixou de existir.
The article analyses art. 2196.º of the civil code. It attempts to demonstrate that the sanction it imposes lost legitimacy as adultery is no longer a crime and found a new de facto family doesn’t challenge the principles of Family law
The article analyses art. 2196.º of the civil code. It attempts to demonstrate that the sanction it imposes lost legitimacy as adultery is no longer a crime and found a new de facto family doesn’t challenge the principles of Family law
Descrição
Palavras-chave
Direito das sucessões Adultério Nulidade Igualdade de género
Contexto Educativo
Citação
In: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa: Lisbon Law Review, Vol. 62, n.º 1, Tomo 2 (2021), 0870-3116. - p. 733-769
Editora
Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa