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Publicação

A responsabilidade civil dos gestores da rede por violação de direitos de personalidade

2025-02-20Dissertação de mestrado Acesso aberto
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datacite.subject.fosDireito Civilpt_PT
dc.contributor.advisorGonçalves, Diogo Costa, 1980-
dc.contributor.authorBessa, Henrique Manuel Peixoto de Moura
dc.date.accessioned2025-03-06T10:29:12Z
dc.date.available2025-03-06T10:29:12Z
dc.date.issued2025-02-20
dc.date.submitted2025-02-24
dc.description.abstractEsta dissertação tem como objetivo a determinação da responsabilidade civil do gestor da rede por violação de direitos de personalidade. Para tanto, será necessário determinar o gestor da rede como responsável da plataforma virtual, que permite a difusão de conteúdos através da internet, por recurso à regulamentação legal, consagrada no Regulamento dos Serviços Digitais. Sendo que as violações dos direitos de personalidade através da internet, ocorrem pela difusão das informações pessoais, através dessa estrutura, informação essa, que corresponde a dados pessoais, dedicar-nos-emos ao estudo dessa tutela, que se encontra consagrada no Regulamento Geral da Proteção de Dados. Nesse sentido, definiremos os dados pessoais como a representação mecânico-digital de direito de personalidade representável, formulação pela qual, evidenciaremos a relação de inerência entre os dados pessoais e os direitos de personalidade. Essa concretização demonstra-se fundamental para a correspondente determinação do regime de responsabilidade civil a aplicar, que faremos, articulando as disposições de responsabilidade civil consagradas no Regulamento dos Serviços Digitais, no Regulamento Geral da Proteção de Dados e no Código Civil.pt_PT
dc.description.abstractThe aim of this dissertation is to determine the civil liability of the network manager for violation of personality rights. To this end, it will be necessary to determine the network manager as the person responsible for the virtual platform that allows content to be disseminated over the internet, using the legal dispositions enshrined in the Digital Services Regulations. Since violations of personality rights via the internet occur through the dissemination of personal information using this structure, information that corresponds to personal data, we will dedicate ourselves to studying this protection, which is enshrined in the General Data Protection Regulation. In this sense, we will define personal data as the mechanical-digital representation of a representable personality right, a formulation by which we will highlight the inherent relationship between personal data and personality rights. This is essential for determining the civil liability regime to be applied, which we will do by combining the civil liability provisions enshrined in the Digital Services Regulation, the General Data Protection Regulation and the Civil Code.pt_PT
dc.identifier.tid203899458pt_PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.5/99020
dc.language.isoporpt_PT
dc.subjectResponsabilidade civilpt_PT
dc.subjectGestorespt_PT
dc.subjectRedespt_PT
dc.subjectDireitos de personalidadept_PT
dc.subjectProtecção de dadospt_PT
dc.subjectRegulamento Geral de Proteção de Dadospt_PT
dc.subjectTeses de mestrado - 2025pt_PT
dc.subjectCivil liabilitypt_PT
dc.subjectManagerspt_PT
dc.subjectNetworkspt_PT
dc.subjectPersonality rightspt_PT
dc.subjectData protectionpt_PT
dc.subjectPersonal data protection lawpt_PT
dc.titleA responsabilidade civil dos gestores da rede por violação de direitos de personalidadept_PT
dc.typemaster thesis
dspace.entity.typePublication
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typemasterThesispt_PT
thesis.degree.nameDireito e Prática Jurídicapt_PT

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