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Publicação
A responsabilidade civil dos gestores da rede por violação de direitos de personalidade
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Orientador(es)
Resumo(s)
Esta dissertação tem como objetivo a determinação da responsabilidade civil do gestor da rede por violação de direitos de personalidade. Para tanto, será necessário determinar o gestor da rede como responsável da plataforma virtual, que permite a difusão de conteúdos através da internet, por recurso à regulamentação legal, consagrada no Regulamento dos Serviços Digitais. Sendo que as violações dos direitos de personalidade através da internet, ocorrem pela difusão das informações pessoais, através dessa estrutura, informação essa, que corresponde a dados pessoais, dedicar-nos-emos ao estudo dessa tutela, que se encontra consagrada no Regulamento Geral da Proteção de Dados. Nesse sentido, definiremos os dados pessoais como a representação mecânico-digital de direito de personalidade representável, formulação pela qual, evidenciaremos a relação de inerência entre os dados pessoais e os direitos de personalidade. Essa concretização demonstra-se fundamental para a correspondente determinação do regime de responsabilidade civil a aplicar, que faremos, articulando as disposições de responsabilidade civil consagradas no Regulamento dos Serviços Digitais, no Regulamento Geral da Proteção de Dados e no Código Civil.
The aim of this dissertation is to determine the civil liability of the network manager for violation of personality rights. To this end, it will be necessary to determine the network manager as the person responsible for the virtual platform that allows content to be disseminated over the internet, using the legal dispositions enshrined in the Digital Services Regulations. Since violations of personality rights via the internet occur through the dissemination of personal information using this structure, information that corresponds to personal data, we will dedicate ourselves to studying this protection, which is enshrined in the General Data Protection Regulation. In this sense, we will define personal data as the mechanical-digital representation of a representable personality right, a formulation by which we will highlight the inherent relationship between personal data and personality rights. This is essential for determining the civil liability regime to be applied, which we will do by combining the civil liability provisions enshrined in the Digital Services Regulation, the General Data Protection Regulation and the Civil Code.
The aim of this dissertation is to determine the civil liability of the network manager for violation of personality rights. To this end, it will be necessary to determine the network manager as the person responsible for the virtual platform that allows content to be disseminated over the internet, using the legal dispositions enshrined in the Digital Services Regulations. Since violations of personality rights via the internet occur through the dissemination of personal information using this structure, information that corresponds to personal data, we will dedicate ourselves to studying this protection, which is enshrined in the General Data Protection Regulation. In this sense, we will define personal data as the mechanical-digital representation of a representable personality right, a formulation by which we will highlight the inherent relationship between personal data and personality rights. This is essential for determining the civil liability regime to be applied, which we will do by combining the civil liability provisions enshrined in the Digital Services Regulation, the General Data Protection Regulation and the Civil Code.
Descrição
Palavras-chave
Responsabilidade civil Gestores Redes Direitos de personalidade Protecção de dados Regulamento Geral de Proteção de Dados Teses de mestrado - 2025 Civil liability Managers Networks Personality rights Data protection Personal data protection law