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Termos de uso : uma análise econômica do contrato entre usuários e plataformas
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Resumo(s)
O presente trabalho trata da relação entre plataformas provedoras de rede de compartilhamento de conteúdo e os respectivos usuários, sob uma perspectiva jurídico-econômica. As redes de compartilhamento de conteúdo são bens de clube, os termos de uso fazem a derrogação de direitos de antipropriedade para a plataforma, que pode definir e aplicar de forma privada os standards de utilização do clube, a fim de garantir as externalidades de rede. Da perspectiva da economia de escala, os termos de uso funcionam como redutores dos custos de transação. Do ponto da teoria do negócio jurídico, os termos de uso são contratos existentes, válidos e eficazes, apesar de colocarem certos desafios à doutrina jurídica clássica contratual, uma vez que até termos e condições de uso que dispõem sobre direitos fundamentais podem ser considerados válidos dentro de uma ótica de manutenção do clube e de captura das externalidades positivas. Por fim, o presente trabalho apresenta os âmbitos de indisponibilidade estabelecidos pelos direitos brasileiro, português e europeu, mapeia, através de dados secundários, evidências empíricas que corroboram as explicações da teoria econômica e apresenta os termos e condições de uso das principais plataformas de compartilhamento de conteúdo, para proporcionar uma categorização.
This thesis deals with the relationship between platform providers and their users, from a law and economics perspective. Content sharing networks are club goods, the terms of use derogate an anti-property right to the platform, which can privately define and enforce the club's usage standards, in order to guarantee network positive externalities. From the perspective of economies of scale, terms of use function as transaction cost reducers. From the point of view of legal business theory, terms of use are existing, valid and effective contracts, despite posing certain challenges to the classical contractual legal theory, since even terms and conditions of use that transact fundamental rights can be considered valid from a perspective of maintaining the club and capturing positive externalities. Finally, this work presents the areas of inalienability established by Brazilian, Portuguese and European rights, maps, through secondary data, empirical evidence that corroborates the explanations of economic theory to platforms dynamic and presents the terms and conditions of use of the main data sharing platforms. content, to provide categorization.
This thesis deals with the relationship between platform providers and their users, from a law and economics perspective. Content sharing networks are club goods, the terms of use derogate an anti-property right to the platform, which can privately define and enforce the club's usage standards, in order to guarantee network positive externalities. From the perspective of economies of scale, terms of use function as transaction cost reducers. From the point of view of legal business theory, terms of use are existing, valid and effective contracts, despite posing certain challenges to the classical contractual legal theory, since even terms and conditions of use that transact fundamental rights can be considered valid from a perspective of maintaining the club and capturing positive externalities. Finally, this work presents the areas of inalienability established by Brazilian, Portuguese and European rights, maps, through secondary data, empirical evidence that corroborates the explanations of economic theory to platforms dynamic and presents the terms and conditions of use of the main data sharing platforms. content, to provide categorization.
Descrição
Palavras-chave
Análise económica do direito Contrato de adesão Plataformas digitais Custos de transação Negócio jurídico Teses de mestrado - 2025 Economic analysis of law Adhesion contract Digital platforms Transaction cost Legal business