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Publicação
Estado atual do regime da transição para o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) e atualização das rendas
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Autores
Orientador(es)
Resumo(s)
O presente estudo tem como objetivo estabelecer uma analise do estado atual do regime da transição para o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) e atualização das rendas, no que diz respeito aos contratos de arrendamento celebrados antes da vigência do Regime do Arrendamento Urbano (RAU) e aos contratos não habitacionais celebrados antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 257/95, de 30 de setembro, dando especial enfoque as recentes alterações levadas a cabo pela Lei n.° 13/2019, de 12 de fevereiro
Descrição
Palavras-chave
Arrendamento urbano Regime transitório Rendas
Contexto Educativo
Citação
In: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa: Lisbon Law Review, Vol. 60, nº 1 (2019), 0870-3116. - p. 147-169
Editora
Associação Académica da Faculdade de Direito