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Advisor(s)
Abstract(s)
A presente dissertação de mestrado pretende analisar o consentimento da criança no contexto da proteção de dados, com especial ênfase para o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e a Lei de Execução (Lei n.º 58/2019) que transpõe em Portugal, este Regulamento. Ao longo da dissertação pretendemos analisar as disposições específicas do Regulamento, relativamente à definição de dados pessoais, tratamento de dados, consentimento, e, em especial, o consentimento da criança – artigo 8.º do Regulamento - face à escolha do legislador português na definição de treze anos como a idade mínima de consentimento para o tratamento de dados pessoais, em contexto digital (artigo 16.º da Lei de Execução). Pretende-se ainda analisar a evolução do conceito de criança, que tem estado em crescente atualização, quer em termos legislativos, quer em termos sociais, demonstrando o progressivo desenvolvimento da criança e a incompatibilidade desta Lei de Execução e da normativa legal do consentimento da criança com a (in)capacidade a que a criança está sujeita. O que se pretende demonstrar, e discutir, é se a criança, face ao seu desenvolvimento, maturidade e aquisição de competências tem plena capacidade de dar o seu consentimento válido para o tratamento de dados pessoais, e compreender as respetivas consequências e dar o seu consentimento lícito para o tratamento de dados pessoais, atenta a idade legalmente definida em Portugal.
This master's thesis aims to analyse the consent of minors within the context of data protection, with a particular focus on the General Data Protection Regulation (GDPR) and the Implementing Law (Law n.º. 58/2019) that transposes this Regulation in Portugal. Throughout the thesis, we intend to examine the specific provisions of the Regulation concerning the definition of personal data, data processing, consent, and, in particular, the consent of minors – Article 8 of the Regulation – in light of the Portuguese legislator's decision to set thirteen years as the minimum age for consent to the processing of personal data in a digital context (Article 16.º of the Implementing Law). The thesis also aims to analyse the evolution of the concept of a child, which has been increasingly updated both legislatively and socially, demonstrating the progressive development of the child and the incompatibility of this Implementing Law and the legal framework for the consent of minors with the (in)capacity to which the child is subject. The objective is to demonstrate and discuss whether minors, given their development, maturity, and acquisition of skills, have the full capacity to provide valid consent for the processing of personal data, understand the respective consequences, and give lawful consent for the processing of personal data, considering the legally defined age in Portugal.
This master's thesis aims to analyse the consent of minors within the context of data protection, with a particular focus on the General Data Protection Regulation (GDPR) and the Implementing Law (Law n.º. 58/2019) that transposes this Regulation in Portugal. Throughout the thesis, we intend to examine the specific provisions of the Regulation concerning the definition of personal data, data processing, consent, and, in particular, the consent of minors – Article 8 of the Regulation – in light of the Portuguese legislator's decision to set thirteen years as the minimum age for consent to the processing of personal data in a digital context (Article 16.º of the Implementing Law). The thesis also aims to analyse the evolution of the concept of a child, which has been increasingly updated both legislatively and socially, demonstrating the progressive development of the child and the incompatibility of this Implementing Law and the legal framework for the consent of minors with the (in)capacity to which the child is subject. The objective is to demonstrate and discuss whether minors, given their development, maturity, and acquisition of skills, have the full capacity to provide valid consent for the processing of personal data, understand the respective consequences, and give lawful consent for the processing of personal data, considering the legally defined age in Portugal.
Description
Keywords
Criança Regulamento Geral de Proteção de Dados Tratamento de dados pessoais Idade Capacidade Consentimento Teses de mestrado - 2025 Child General Data Protection Regulation Processing of Personal Data Age Capacity Consent