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Publicação
O alcance e os limites dos poderes tributários das Autarquias locais em Portugal e o protótipo aplicável em Angola : perspetivas de evolução
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Autores
Orientador(es)
Resumo(s)
Esta dissertação analisa, o alcance e os limites dos poderes tributários das autarquias locais, particularmente, em Portugal e Angola, com foco na capacidade de instituir e gerir tributos, aspetos fundamentais para a descentralização financeira e administrativa e para o desenvolvimento local. O estudo compara os quadros legais e institucionais de ambos os países, destacando os desafios e as boas práticas na gestão tributária local. Através de uma análise documental e legislativa, examinou-se como o modelo português, e não só, pode auxiliar a implementação das autarquias em Angola, considerando as diferenças contextuais. A dissertação apresenta uma análise comparada, abordando a importância da autonomia financeira e as estratégias para aprimorar as políticas públicas e a gestão tributária local.
This dissertation analyses the scope and limits of the tax powers of local governments, particularly in Portugal and Angola, focusing on the capacity to establish and manage taxes, which are crucial for finance and administrative decentralization and local development. The study compares the legal and institutional frameworks of both countries, highlighting the challenges and best practices in local tax management. Through a documentary and legislative analysis, it also examines how the Portuguese model can assist in implementing the local governments in Angola, considering the contextual differences. The dissertation provides a comparative analysis, addressing the importance of financial autonomy and strategies to improve public policies and local tax management.
This dissertation analyses the scope and limits of the tax powers of local governments, particularly in Portugal and Angola, focusing on the capacity to establish and manage taxes, which are crucial for finance and administrative decentralization and local development. The study compares the legal and institutional frameworks of both countries, highlighting the challenges and best practices in local tax management. Through a documentary and legislative analysis, it also examines how the Portuguese model can assist in implementing the local governments in Angola, considering the contextual differences. The dissertation provides a comparative analysis, addressing the importance of financial autonomy and strategies to improve public policies and local tax management.
Descrição
Tese de mestrado, Direito e Prática Jurídica, 2025, Faculdade de Direito, Universidade de Lisboa
Palavras-chave
Autonomia local Poder tributário Descentralização Portugal Angola Teses de mestrado – 2025