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Publicação
Sobre o reconhecimento de decisões eclesiásticas em matéria matrimonial : o artigo 99.º do Regulamento Bruxelas II ter e a concordata de 2004 entre a República Portuguesa e a Santa Sé
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Orientador(es)
Resumo(s)
Descrição
Homenagem ao Professor José de Oliveira Ascensão
Palavras-chave
Matrimónio concordatário Regulamento Bruxelas II Casamento católico Direito matrimonial
Contexto Educativo
Citação
In: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, V. 64, nº 1, t. 2 (2023), 0870-3116. - p. 1207-1248
Editora
Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa