O Supremo Tribunal de Justiça, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e o Opróbio que veio de Strasbourg

Fraga, Carlos

http://hdl.handle.net/10400.5/28355

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Autores

Fraga, Carlos

Resumo(s)

Neste trabalho faz-se uma análise da jurisprudência da Secção do Contencioso do Supremo Tribunal de Justiça face às decisões sobre essa mesma jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem que a contraria e analisa-se essa mesma jurisprudência face à Constituição da República portuguesa.

Palavras-chave

Conselho Superior da Magistratura Supremo Tribunal de Justiça Tribunal Europeu dos Direitos do Homem Processo equitativo Recurso contencioso Plena jurisdição

URI

http://hdl.handle.net/10400.5/28355

Editora

Edições Universitárias Lusófonas

Coleções

ISCSP - Artigos em Revistas Nacionais

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