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Publicação
O tratamento dos dados pessoais no contrato de trabalho : o caso dos dados biométricos
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Orientador(es)
Resumo(s)
A velocidade exponencial do progresso tecnológico e a globalização criaram novos desafios em matéria de proteção de dados. A coleta e a partilha dos dados pessoais registraram um aumento mais do que significativo. As novas tecnologias proporcionam às empresas públicas e privadas a utilização de um número sem fim de dados pessoais, em um nível sem precedentes no âmbito de suas atividades. Em paralelo à desenfreada evolução digital, há a exigência de um quadro de proteção de dados mais sólido, com o reforço da segurança jurídica e prática das pessoas singulares, que, ao mesmo tempo, devem obrigatoriamente ter o direito à informação e à transparência sobre a recolha e o tratamento dos seus dados pessoais. Devem ser assegurados pela União Europeia e os Estados-Membros a aplicação inequívoca e uniforme das regras de defesa dos direitos e das liberdades fundamentais das pessoas singulares. As projeções do direito do trabalho na matéria da proteção de dados são imensas e de demasiada importância na medida em que, por vezes, ocupam-se com dados sensíveis dos trabalhadores, como os dados biométricos. No âmbito da presente dissertação temos como objetivo desenvolver a temática do tratamento dos dados pessoais no contrato de trabalho, especialmente dos dados biométricos recolhidos para o fim do controle de acesso e da assiduidade e tempos de trabalho dos trabalhadores, considerando a crescente utilização dos sistemas biométricos no ambiente de trabalho. Em virtude da particular vulnerabilidade que o tratamento dos dados biométricos envolve, a investigação se debruçará no estudo e acentuada análise quanto à sua licitude, sob a também condição de que os dados recolhidos deverão ser tratados com os propósitos da finalidade, adequação e proporcionalidade aos objetivos a atingir, além da garantia e tutela da intimidade da vida privada. À luz de todas essas considerações, as empresas que fizerem a opção pela utilização dos sistemas biométricos, deverão o fazer em estrita conformidade com a legislação da proteção de dados com articulação da legislação nacional, especialmente a Lei de Execução e as de direito laboral, como também com atenção às manifestações do Grupo de Trabalho 29, instituído pelo artigo 29.º da Diretiva 95/46/CE e do atual Comitê Europeu para a Proteção de Dados.
The exponential speed of technological progress and globalization has created new challenges in terms of data protection. The collection and sharing of personal data have registered a much more significant increase in comparison to prior years. New technologies have provided public and private companies with the use of an endless amount of personal data, at an unprecedented level within the scope of their activities. In parallel with the unbridled digital evolution, there is a demand for a more solid data protection framework, with the reinforcement of legal and practical security from the data subjects, who have the legal right to information and transparency over the collection and processing of their personal data. The unequivocal and uniform application of the rules defending the rights and fundamental freedoms from the data subjects must be ensured by the European Union and the Member States. The projections of labor law in the field of data protection are immense and extremely important as they sometimes deal with workers; sensitive data, such as biometric data. Within the scope of this dissertation, we aim to develop the theme of the processing of personal data in the employment contract, especially biometric data collected for the purpose of controlling access and attendance and working times of workers, considering the increasing use of biometric systems in the work environment. Due to the particular vulnerability that the processing of biometric data involves, the investigation will focus on the study and accentuated analysis regarding its lawfulness, under the condition that the data collected must be treated with the purposes of finality, adequacy and proportionality to the objectives to be achieved, in addition to guaranteeing and protecting the intimacy of private life. In light of all these considerations, companies that choose to use biometric systems must do so in strict accordance with data protection legislation in conjunction with national legislation, especially in regards to the Implementation law and labor law, as well as being observant to the manifestations made by the Working Party (WP29), established by article 29 of Directive 95/46/EC and the current European Committee for Data Protection.
The exponential speed of technological progress and globalization has created new challenges in terms of data protection. The collection and sharing of personal data have registered a much more significant increase in comparison to prior years. New technologies have provided public and private companies with the use of an endless amount of personal data, at an unprecedented level within the scope of their activities. In parallel with the unbridled digital evolution, there is a demand for a more solid data protection framework, with the reinforcement of legal and practical security from the data subjects, who have the legal right to information and transparency over the collection and processing of their personal data. The unequivocal and uniform application of the rules defending the rights and fundamental freedoms from the data subjects must be ensured by the European Union and the Member States. The projections of labor law in the field of data protection are immense and extremely important as they sometimes deal with workers; sensitive data, such as biometric data. Within the scope of this dissertation, we aim to develop the theme of the processing of personal data in the employment contract, especially biometric data collected for the purpose of controlling access and attendance and working times of workers, considering the increasing use of biometric systems in the work environment. Due to the particular vulnerability that the processing of biometric data involves, the investigation will focus on the study and accentuated analysis regarding its lawfulness, under the condition that the data collected must be treated with the purposes of finality, adequacy and proportionality to the objectives to be achieved, in addition to guaranteeing and protecting the intimacy of private life. In light of all these considerations, companies that choose to use biometric systems must do so in strict accordance with data protection legislation in conjunction with national legislation, especially in regards to the Implementation law and labor law, as well as being observant to the manifestations made by the Working Party (WP29), established by article 29 of Directive 95/46/EC and the current European Committee for Data Protection.
Descrição
Tese de mestrado, Direito e Ciência Jurídica, 2025, Faculdade de Direito, Universidade de Lisboa
Palavras-chave
Contrato de trabalho Direitos fundamentais Regulamento Geral de Proteção de Dados Proteção de dados Dados biométricos Teses de mestrado - 2025