Publicação
A contratação coletiva descentralizada : uma nova e possível legitimidade contratual?
| datacite.subject.fos | Direito | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Ramalho, Maria do Rosário Palma | |
| dc.contributor.author | Henriques, José João Valadas | |
| dc.date.accessioned | 2018-02-26T16:29:01Z | |
| dc.date.available | 2018-02-26T16:29:01Z | |
| dc.date.issued | 2017-07-18 | |
| dc.description.abstract | A presente dissertação de mestrado analisa a possibilidade de as comissões de trabalhadores, à luz do direito português actual, deterem a capacidade e legitimidade necessárias para exercer directamente, ao nível da empresa, o direito à contratação colectiva, tal como as associações sindicais. Nesse âmbito, e na medida em que o associativismo sindical e a contratação colectiva clássica atravessam uma longa e aparentemente irresolúvel crise, regredimos aos seus primórdios para apreendermos a sua importância para a comunidade sociojurídica e delimitarmos as razões para a sua estagnação. Concomitantemente, reflectimos sobre os mais recentes empreendimentos em torno da redinamização dos aludidos fenómenos colectivos, tendo como objectivo modernizar e adequar as condições de trabalho nas empresas em face das actuais exigências de económicas e de mercado. Seguidamente, enquadramos os principais princípios que fundamentam a contratação colectiva (o principio da liberdade de coalizão, o principio do colectivo), os principais agentes colectivos existentes (associações sindicais, associações de empregadores, entre outros), bem como abordamos a conceptualização das convenções colectivas de trabalho, centrando-nos no próprio direito à contratação colectiva e na natureza jurídica daquelas. Entrando no tema da descentralização da contratação colectiva, explicamos a sua razão de ser, o modo como pode suceder e como é que, por exemplo, nos ordenamentos jurídicos alemão, espanhol e francês a questão tem vindo a ser tratada. Posto isto, e tendo em conta o caminho percorrido, analisamos o problema à luz do direito português, verificando que a contratação colectiva desenvolvida por outras estruturas de representação dos trabalhadores, como a comissão de trabalhadores, não configura, propriamente, uma novidade no direito pátrio tendo, inclusivamente, figurado no Anteprojecto do Código de Trabalho de 2003. Assim, perante o actual cenário de crise, procuramos sustentar que a contratação colectiva levada a cabo pelas comissões de trabalhadores, ainda que atípica, é possível, porquanto à luz do quadro constitucional actual o exercício do direito à contratação colectiva não se encontra, a nosso ver, atribuído exclusivamente às associações sindicais; ao invés, cremos que o que a Lei Fundamental consagra é um exercício preferencial desse direito pelas referidas entidades sindicais, além de esse mesmo exercício ser uma manifestação da própria liberdade sindical negativa. Nessa medida, e tendo por base as mecânicas e princípios que enformam o actual regime de contratação colectiva previsto no Código do Trabalho, procuramos enquadrar a referida contratação colectiva atípica, que é legitima e possível, caracterizando o seu produto e como é que se relaciona com as demais fontes de direito formais e, também, com os direitos individuais dos trabalhadores que não pretendam ser abrangidos por aquele. | pt_PT |
| dc.description.abstract | This master’s thesis examines the possibility of works councils, in light of current Portuguese law, to hold the required capability and legitimacy to directly exercise the right to collective bargaining, at the company level, such as the trade unions. In this context, and to the extent that trade unions and classic collective bargaining cross a long a seemingly irresolvable crisis, we regressed to its origins to apprehend its importance to the social and juridical community and to define the reasons for the referred stagnation. We also reflect on the latest developments around the collective phenomena known as “revitalization”, that took place to modernize and adapt the company working conditions in accordance with the current economic and market requirements. Next, we frame the main principles underlying collective bargaining (the freedom of coalition and the collective principles), the main existing collective agents in Portugal (trade unions, employers' associations, among others), as well as the conceptualization of collective bargaining agreements, focusing on the right to collective bargaining and the legal nature of those. Entering the issue of decentralized collective bargaining, we explain its reasoning, how it can take place and how, for instance, this issue has been treated in the German, Spanish and French legal systems. That said, and taking into account the path undertaken, we analyse the problem in the light of portuguese law, noting that collective bargaining developed by other employee representative bodies, such as the works council, is not new within the national community, having even figured in the 2003 Labour Code Draft Law. Thus, in light of the current crisis scenario, we try to sustain that collective bargaining carried out by the works council is possible, although atypical, since under the current constitutional framework, the right to collective bargaining is not exclusively assigned to trade unions; rather, we believe that what the Fundamental Law enshrines is a preferred exercise of the referred right by the unions, being also an expression of the negative trade union freedom. In this respect, and based on the mechanics and principles underpinning the collective bargaining regime pursuant to the Labour Code, we seek to frame the said atypical collective bargaining, which is legitimate and possible, characterizing its product, how it relates to the other formal law sources and also with the employee’s individual rights who may not want to be covered by its effects. | en |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10451/31987 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Direito do trabalho | pt_PT |
| dc.subject | Contratação colectiva | pt_PT |
| dc.subject | Comissão de trabalhadores | pt_PT |
| dc.subject | Teses de mestrado - 2017 | pt_PT |
| dc.title | A contratação coletiva descentralizada : uma nova e possível legitimidade contratual? | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Mestrado em Ciências Jurídico-Laborais | pt_PT |