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Publicação
O controle judicial da efetividade da defesa técnica
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Orientador(es)
Resumo(s)
O presente estudo se propõe a analisar os critérios de avaliação da efetividade da defesa técnica e as hipóteses em que o judiciário pode intervir para assegurar tal garantia. Para tanto, inicia-se com uma
abordagem dos pressupostos teóricos da defesa técnica, sua natureza jurídica e influência do modelo processual na sua conformação.
Em seguida, passa-se a averiguar o tratamento do direito à defesa técnica nos principais sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, em especial a partir da jurisprudência do TEDH e da CIDH, que apontam para um conteúdo mínimo a ser seguido pelos ordenamentos internos e que apontam para a necessidade de se garantir um conteúdo mínimo de proteção da efetividade da defesa técnica, não sendo suficiente a mera nomeação de defensor.
O direito brasileiro é analisado a partir do enunciado nº 523 da súmula do STF, sendo feita a necessária crítica à jurisprudência relativa à efetividade da defesa técnica. Do mesmo modo, é realisada uma análise do ordenamento jurídico norteamericano e do português, procedendo-se a uma análise comparativa a partir da decomposição do controle judicial da efetividade da defesa técnica em quatro aspectos: o formal, o material, a constatação de prejuízo e a possível distinção de tratamento conforme se trate de defensor de confiança ou
fornecido pelo Estado.
Por fim, são apreciados os principais problemas jurídicos decorrentes do controle judicial da efetividade da defesa técnica, chegando-se à conclusão de que o mesmo é possível e necessário, de modo a ultrapassar a observância apenas formal da defesa técnica.
Deve, contudo, respeitar a autonomia do defensor, de confiança ou oficioso, para fazer as escolhas estratégicas na condução da defesa, porém impondo como limitação de tal liberdade a presença de um conteúdo com um mínimo de razoabilidade, que pode ter como referência orientações gerais pré-estabelecidas, sem a necessidade de demonstração de prejuízo, além daquele inerente a toda decisão desfavorável.
This study focuses the issue of the judicial review of the effective assistance of counsel. Therefore, it begins with an approach of the theoretical assumptions of technical defense, legal status and influence of the procedural model in its conformation. Analyzes the treatment of the right to assistance of counsel in the main international systems of human rights protection, in particular from the case law of the ECtHR and the IACHR, which point to a minimum content to be followed by domestic systems and point to the need to guarantee a minimum amount of effective assistance of counsel, not being enough the mere appointment of counsel. Brazilian law is analyzed from the statement No. 523 of the Supreme Court docket, and made the necessary criticism of the case law on the effective assistance of cousel. Similarly, an analysis is made of the American legal system and the Portuguese, proceeding to a comparative analysis from the decomposition of judicial review of the effectiveness of counsel´s assistance in four aspects: the formal, the material, the prejudice finding and the possible treatment of distinction according to whether the counsel is retained or appointed. Finally, the major legal problems arising from judicial review of the effectiveness of effective assistance of counsel are appreciated, coming to the conclusion that it is possible and necessary in order to overcome the only formal observance of counsel´s assistance. It should, however, respect the autonomy of the defense lawyer, retained or appointed, to make strategic choices in the conduct of the defense, but imposing a limitation of such freedom the presence of a content with a minimum of reasonableness, which may have guidelines without the need to demonstrate prejudice, beyond that inherent in every unfavorable decision.
This study focuses the issue of the judicial review of the effective assistance of counsel. Therefore, it begins with an approach of the theoretical assumptions of technical defense, legal status and influence of the procedural model in its conformation. Analyzes the treatment of the right to assistance of counsel in the main international systems of human rights protection, in particular from the case law of the ECtHR and the IACHR, which point to a minimum content to be followed by domestic systems and point to the need to guarantee a minimum amount of effective assistance of counsel, not being enough the mere appointment of counsel. Brazilian law is analyzed from the statement No. 523 of the Supreme Court docket, and made the necessary criticism of the case law on the effective assistance of cousel. Similarly, an analysis is made of the American legal system and the Portuguese, proceeding to a comparative analysis from the decomposition of judicial review of the effectiveness of counsel´s assistance in four aspects: the formal, the material, the prejudice finding and the possible treatment of distinction according to whether the counsel is retained or appointed. Finally, the major legal problems arising from judicial review of the effectiveness of effective assistance of counsel are appreciated, coming to the conclusion that it is possible and necessary in order to overcome the only formal observance of counsel´s assistance. It should, however, respect the autonomy of the defense lawyer, retained or appointed, to make strategic choices in the conduct of the defense, but imposing a limitation of such freedom the presence of a content with a minimum of reasonableness, which may have guidelines without the need to demonstrate prejudice, beyond that inherent in every unfavorable decision.
Descrição
Palavras-chave
Processo penal Defesa Efectividade Controlo judicial Teses de mestrado - 2017