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Comentários ao regime de faltas por falecimento : o elemento teleológico, união de facto e economia comum, a problemática da contabilização e a sua aplicação no trabalho a tempo parcial

2023Artigo científico Acesso aberto
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dc.contributor.authorAlmeida, Miguel Pimenta de
dc.date.accessioned2024-04-22T23:07:08Z
dc.date.available2024-04-22T23:07:08Z
dc.date.issued2023
dc.description.abstractPropomo-nos a analisar o artigo 251.º do Código do Trabalho - faltas por motivo de falecimento de cônjuge, parente ou afim - numa tentativa de compreensão da sua razão de ser. Para além da sua evolução histórica, abordamos a controvérsia sobre a forma de contabilização deste tipo de faltas bem como os argumentos que têm sido esgrimidos pela doutrina, os entendimentos de diversas entidades, bem como a jurisprudência, sem prescindir ainda de apresentar alguns contributos para a posição defendida. Entendemos ser pertinente analisar a aplicação destas faltas aos trabalhadores que vivam em regime de união de facto ou economia comum, considerando que são particularidades que não têm sido abordadas na nossa doutrina. E, por fim, uma solução para os trabalhadores de trabalho a tempo parcial, em concreto, em regime vertical e a aplicação prática desta forma de contabilização.pt_PT
dc.description.abstractWe propose to analyze article 251.º of the Labour Code - absences due to the death of a spouse, relative or kin, in an attempt to understand its raison d'être. In addition to its historical evolution, we will look at the controversy over how this type of absence is accounted for and the arguments that have been put forward by legal scholars, the opinions of various entities, as well as case law, while also presenting some contributions to the position defended. We also intend to analyze the application of these absences to workers who live in a de facto union or common economy regime, considering that these are particularities that have not been analyzed in our doctrine. Finally, an analysis of the application of this regime of absences to workers who are part-time and its problems, specifically workers in the vertical regime and its practical application in relation to the accounting of this regime of absences.pt_PT
dc.description.versioninfo:eu-repo/semantics/publishedVersionpt_PT
dc.identifier.citationIn: Revista Internacional de Direito do Trabalho, Ano 3, n.º 5 (Dez. 2023), 2184-8815. - p. 331-378pt_PT
dc.identifier.issn2184-8815
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10451/64551
dc.language.isoporpt_PT
dc.peerreviewedyespt_PT
dc.publisherInstituto de Direito do Trabalhopt_PT
dc.subjectDireito do trabalhopt_PT
dc.subjectCódigo do trabalhopt_PT
dc.subjectUnião de factopt_PT
dc.subjectTrabalho a tempo parcialpt_PT
dc.titleComentários ao regime de faltas por falecimento : o elemento teleológico, união de facto e economia comum, a problemática da contabilização e a sua aplicação no trabalho a tempo parcialpt_PT
dc.title.alternativeComments on the regime of absences due to death : the teleological argument, “de facto” union and joint household economy, the problem of accounting and its application to part-time workpt_PT
dc.typejournal article
dspace.entity.typePublication
oaire.citation.endPage378pt_PT
oaire.citation.startPage331pt_PT
oaire.citation.titleRevista Internacional de Direito do Trabalhopt_PT
oaire.citation.volumeAno 3, n.º 5 (Dez. 2023), 2184-8815. - p. 331-378pt_PT
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typearticlept_PT

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