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Publicação
Tributação das mais-valias imobiliárias em sede de IRS ao não residente e a discriminação negativa, restritiva de liberdade e de circulação de capitais - art. 63 TFUE, comparado ao residente habitual : harmonização da fiscalidade
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Resumo(s)
O presente estudo aborda acerca da questão de possível discriminação na tributação das mais-valias auferidas por não residentes, em comparação com a tributação dos residentes. Para atingir esse objetivo, foi necessário enquadrar legalmente o regime de tributação das mais-valias no ordenamento jurídico português, analisando desde as definições pertinentes às mais-valias imobiliárias até as diferenças entre residentes e não residentes. Além disso, foram examinadas as principais jurisprudências e decisões sobre o assunto pelos órgãos judiciais competentes, como o Conselho Arbitral para a Administração Fiscal (CAAD), Tribunais Administrativos e Fiscais, Tribunal Constitucional, Tribunal de Justiça (TJ) e Supremo Tribunal Administrativo (STA), onde essa questão foi tratada. Nesse contexto, foi necessário analisar se o regime fiscal português, no que diz respeito à tributação das mais-valias dos não residentes, está em conformidade com a jurisprudência mais recente, avaliando essa conformidade à luz dos artigos 63.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Consequentemente, por meio do estudo, tornou-se evidente as discrepâncias e inconsistências legislativas sobre o assunto em diferentes análises de acórdãos. Isso se mostrou como uma maneira de dissipar as dúvidas relacionadas à possibilidade afirmativa da existência ou não de discriminação dos não residentes em relação aos residentes. Ademais, foi dedicado um capítulo especial para tratar das questões relacionadas às alterações legislativas introduzidas pelo Orçamento do Estado de 2023, e se essas alterações são capazes de corrigir a discriminação existente ou não.
The present study addresses the issue of possible discrimination in the taxation of capital gains earned by non-residents, compared to the taxation of residents. To achieve this objective, it was necessary to legally frame the capital gains taxation regime in the Portuguese legal system, analyzing everything from the definitions relevant to real estate capital gains to the differences between residents and non-residents. In addition, the main jurisprudence and decisions on the subject were examined by the competent judicial bodies, such as the Arbitration Council for Tax Administration (CAAD), Administrative and Tax Courts, Constitutional Court, Court of Justice (TJ) and Supreme Administrative Court (STA ), where this issue was addressed. In this context, it was necessary to analyze whether the Portuguese tax regime, with regard to the taxation of non-residents' capital gains, is in accordance with the most recent jurisprudence, evaluating this conformity in light of articles 63 of the Treaty on the Functioning of the European Union (TFEU). Consequently, through the study, the legislative discrepancies and inconsistencies on the subject in different analyzes of rulings became evident. This proved to be a way of dispelling doubts related to the affirmative possibility of the existence or not of discrimination against non-residents in relation to residents. Furthermore, a special chapter was dedicated to addressing issues related to the legislative changes introduced by the 2023 State Budget, and whether these changes are capable of correcting existing discrimination or not.
The present study addresses the issue of possible discrimination in the taxation of capital gains earned by non-residents, compared to the taxation of residents. To achieve this objective, it was necessary to legally frame the capital gains taxation regime in the Portuguese legal system, analyzing everything from the definitions relevant to real estate capital gains to the differences between residents and non-residents. In addition, the main jurisprudence and decisions on the subject were examined by the competent judicial bodies, such as the Arbitration Council for Tax Administration (CAAD), Administrative and Tax Courts, Constitutional Court, Court of Justice (TJ) and Supreme Administrative Court (STA ), where this issue was addressed. In this context, it was necessary to analyze whether the Portuguese tax regime, with regard to the taxation of non-residents' capital gains, is in accordance with the most recent jurisprudence, evaluating this conformity in light of articles 63 of the Treaty on the Functioning of the European Union (TFEU). Consequently, through the study, the legislative discrepancies and inconsistencies on the subject in different analyzes of rulings became evident. This proved to be a way of dispelling doubts related to the affirmative possibility of the existence or not of discrimination against non-residents in relation to residents. Furthermore, a special chapter was dedicated to addressing issues related to the legislative changes introduced by the 2023 State Budget, and whether these changes are capable of correcting existing discrimination or not.
Descrição
Tese de mestrado, Direito e Ciência Jurídica, 2025, Faculdade de Direito, Universidade de Lisboa
Palavras-chave
Discriminação Harmonização fiscal Residente não habitual Imposto de mais valia Tributação Teses de mestrado – 2025