Publicação
A aplicabilidade do instituto da exoneração do passivo restante no ordenamento jurídico brasileiro : análise comparativa com o direito português
| dc.contributor.advisor | Geraldes,João Paulo Oliveira | |
| dc.contributor.author | Dresch,Marina | |
| dc.contributor.institution | Faculdade de Direito | |
| dc.date.accessioned | 2026-01-19T11:20:01Z | |
| dc.date.available | 2026-01-19T11:20:01Z | |
| dc.date.issued | 2025-07-16 | |
| dc.description | Tese de mestrado, Direito e Ciência Jurídica, 2025, Faculdade de Direito, Universidade de Lisboa | |
| dc.description.abstract | Este trabalho examina a viabilidade da introdução do instituto da exoneração do passivo restante no ordenamento jurídico brasileiro, utilizando como base de análise o modelo adotado em Portugal. O passivo restante, previsto no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas português, permite a extinção das dívidas remanescentes de pessoas singulares após a falência, garantindo ao devedor uma nova oportunidade de reingresso no mercado. Por meio de uma análise crítica, a pesquisa destaca as barreiras e limitações do sistema jurídico brasileiro, ainda caracterizado pela rigidez, pela ausência de mecanismos de reabilitação econômica e pela penalização do devedor. A investigação identifica avanços proporcionados pela Lei nº 11.101/2005, mas conclui que o Brasil carece de um instituto similar ao passivo restante, capaz de equilibrar a proteção dos credores e a recuperação do devedor. O modelo português apresenta-se como um parâmetro relevante, evidenciando o potencial de soluções que priorizem a função social da atividade empresarial e a reabilitação econômica, em consonância com os desafios contemporâneos de modernização jurídica. Conclui-se que, para que o Brasil adote mecanismos semelhantes, é necessária não apenas a reforma legislativa, mas também mudanças estruturais e culturais. Somente um sistema integrado, que valorize a eficiência, a celeridade e o equilíbrio entre as partes, pode promover um ambiente jurídico e econômico mais resiliente e dinâmico. O trabalho reforça a importância de superar paradigmas punitivos e adotar uma abordagem pragmática e progressista da insolvência, em prol do desenvolvimento sustentável e inclusivo. | pt |
| dc.description.abstract | This paper examines the feasibility of introducing the institution of discharge of remaining liabilities into the Brazilian legal system, using as a basis for analysis the model adopted in Portugal. The remaining liabilities, provided for in the Portuguese Insolvency and Corporate Recovery Code, allows the extinguishment of the remaining debts of individuals after bankruptcy, guaranteeing the debtor a new opportunity to re-enter the market. Through a critical analysis, the research highlights the barriers and limitations of the Brazilian legal system, still characterized by rigidity, the absence of mechanisms for economic rehabilitation and the penalization of the debtor. The investigation identifies advances provided by Law nº 11.101/2005, but concludes that Brazil lacks an institution similar to the remaining liabilities, capable of balancing the protection of creditors and the recovery of the debtor. The Portuguese model presents itself as a relevant parameter, evidencing the potential for solutions that prioritize the social function of business activity and economic rehabilitation, in line with the contemporary challenges of legal modernization. It is concluded that, for Brazil to adopt similar mechanisms, not only legislative reform is necessary, but also structural and cultural changes. Only an integrated system that values efficiency, speed and balance between the parties can promote a more resilient and dynamic legal and economic environment. The work reinforces the importance of overcoming punitive paradigms and adopting a pragmatic and progressive approach to insolvency, in favor of sustainable and inclusive development. | en |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.identifier.tid | 204042577 | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.5/116688 | |
| dc.language.iso | por | |
| dc.subject | Direito comercial | |
| dc.subject | Insolvência | |
| dc.subject | Falência | |
| dc.subject | Devedor | |
| dc.subject | Credor | |
| dc.subject | Recuperação judicial | |
| dc.subject | Análise comparativa | |
| dc.subject | Brasil | |
| dc.subject | Portugal | |
| dc.subject | Teses de mestrado - 2025 | |
| dc.title | A aplicabilidade do instituto da exoneração do passivo restante no ordenamento jurídico brasileiro : análise comparativa com o direito português | pt |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess |
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