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Responsabilidade das grandes corporações por abusos cometidos contra os direitos humanos
| datacite.subject.fos | Ciências Jurídico-Internacionais | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Fonseca, Rui Guerra da | |
| dc.contributor.author | Vaisman, Paloma Brandão | |
| dc.date.accessioned | 2022-05-09T14:25:35Z | |
| dc.date.available | 2022-05-09T14:25:35Z | |
| dc.date.issued | 2022-01-05 | |
| dc.description.abstract | Com a consciência cada vez maior da interdependência entre a atividade económica e os direitos humanos, as empresas estão sob pressão crescente para respeitar esses direitos em suas operações globais. O uso de jurisdição extraterritorial pelos Estados não é de todo uma questão pacífica, em grande parte devido ao peso ainda atribuído à soberania territorial, mas, o fenómeno da globalização tem colocado vários desafios para a eficácia desse sistema de base territorial e para a necessidade da superação do modelo Estado centrista ou Westfaliano, que não é capaz de englobar os atores não estatais como sujeitos de direitos e obrigações de direitos humanos. Esta tese tem por objetivo principal discutir as possibilidades de expansão do âmbito da aplicação dos direitos humanos para além do território do Estado, onde as empresas transnacionais possuem a sua matriz, assim como, outros aspetos jurídicos envolvidos no problema. Procura-se, ao longo do presente trabalho, demonstrar a carência no âmbito do Direito Internacional em abordar a responsabilidade corporativa, do que resulta a impossibilidade em atender devidamente as vítimas dos abusos cometidos pelas empresas transnacionais. | pt_PT |
| dc.description.abstract | With the increasing interdependence of human rights, companies are facing a higher pressure to respect human rights in their global operations. The state’s use of extraterritorial jurisdiction is not a peaceful issue at all, mainly due to the importance of territorial sovereignty, but globalization is necessary for the effectiveness of this territorial-based system and to overcome state-centrism and the Westphalian model, which is not capable of encompassing non-state actors as human rights rights and obligations. This thesis therefore focuses on extending the scope of application of human rights beyond the territory of the country where the headquarters of multinational companies are located as well as other legal aspects around the problem. The research has the main goal to demonstrate the lack or failure within the scope of International Law to address corporate responsibility. Resulting, in this way, in the ultimate non-sucess to assist properly the victims of abuses committed by transnational corporations. | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10451/52803 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Direito internacional | pt_PT |
| dc.subject | Direitos humanos | pt_PT |
| dc.subject | Empresas internacionais | pt_PT |
| dc.subject | Teses de mestrado - 2022 | pt_PT |
| dc.title | Responsabilidade das grandes corporações por abusos cometidos contra os direitos humanos | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Mestrado em Direito e Ciência Jurídica | pt_PT |
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