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O direito social à saúde : suas possibilidades e condiçõesde efetivação no limite da tensão entre o político e o jurídico
| datacite.subject.fos | Direito | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Morais, Carlos Blanco de | |
| dc.contributor.author | Teles, Luís Antônio Saud | |
| dc.date.accessioned | 2019-03-12T14:16:05Z | |
| dc.date.available | 2019-03-12T14:16:05Z | |
| dc.date.issued | 2018-12-04 | |
| dc.description.abstract | A presente dissertação destina-se ao cumprimento do requisito parcial para a obtenção do título de Mestre em Direito, perfil: Direito Constitucional, da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, restando inserida na correspondente linha de pesquisa. O problema imaginado guarda relação com os limites e possibilidades da concretização judicial de políticas públicas relativas ao direito fundamental social à saúde, no Estado Democrático de Direito. A escolha da temática deve-se, em especial, à relevância e atualidade tanto no direito brasileiro, como no direito português. No direito brasileiro, diante da crítica endereçada ao Poder Judiciário, pela chamada judicialização das políticas públicas e consequente quebra do princípio da separação dos poderes; em Portugal, diante das discussões decorrentes da chamada jurisprudência da crise, onde o Tribunal Constitucional Português restou convocado a decidir sobre os limites constitucionais de medidas governamentais restritivas de direitos sociais, adotadas para afastar a situação de crise econômicofinanceira, notadamente a partir do ano de 2012. No cerne da abordagem estará sempre a tensão entre o princípio democrático e o constitucionalismo, assim compreendido como uma trincheira contramajoritária de defesa dos direitos fundamentais e intransigente manutenção da separação de poderes; bem como os limites da interpretação do texto constitucional enquanto sistema de regras e princípios. O primeiro objetivo específico busca, pelo método indutivo e, especialmente, pela técnica da pesquisa bibliográfica, definir a força normativa da Constituição e sua identificação enquanto limite jurídico do político, com a consequente identificação de uma esfera indisponível ao poder político, correspondente aos direitos fundamentais e à separação de poderes. O segundo objetivo específico, igualmente a partir da revisão bibliográfica, busca a definição do direito social como verdadeiro direito subjetivo, com idêntica justiciabilidade relativamente aos direitos e liberdades. O terceiro objetivo específico busca a apresentação descritiva de uma decisão do Supremo Tribunal Federal e uma do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que possuem a pretensão de servir de parâmetro de julgamento para as futuras demandas relativas ao mesmo tema. O resultado da pesquisa vai apresentado como hipóteses práticas com potencialidade de contribuir para a redução da judicialização da saúde, com a consequente atenuação das intervenções do Poder Judiciário no âmbito das escolhas políticas. | pt_PT |
| dc.description.abstract | The present thesis is submitted in partial fulfillment of the requirements of the Master's Degree in Law, Constitutional Law, Faculty of Law, University of Lisbon, Lisbon, Portugal. The present problem relates to the limits and possibilities regarding the judicial implementation of public policies related to the fundamental human right to health in the Democratic State of Law, which is a very relevant issue in Brazilian and Portuguese law. In Brazil, the so-called judicialization of public policies and its consequent breach of the principle of separation of powers, and in Portugal, the socalled jurisprudence of the economic and financial crisis of 2012, in which the Portuguese Constitutional Court was summoned to decide on the constitutional limits of governmental measures restricting social rights. This issue has at its core the tension between the democratic principle and constitutionalism, understood as the defense of fundamental rights and uncompromising maintenance of separation of powers; as well as the limits of the interpretation of the constitutional text as a system of rules and principles. The first specific objective seeks to define the normative force of the Constitution and its identification as a legal limit of the political system, with the consequent identification of a sphere that is unavailable to political power, corresponding to fundamental rights and the separation of powers. The second specific objective, also from the bibliographical review, seeks the definition of social law as a true subjective right, with equal justification for rights and freedom. The third specific objective aims to present and discuss decisions from the Federal Supreme Court and from the Court of Santa Catarina, which may be used as a benchmark for future lawsuits related to the same subject. This research is presented as practical hypotheses with the potential to contribute to the reduction of the judicialization of health system, with the consequent attenuation of the interventions of the Judiciary in the scope of the respective public policy. | en |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10451/37472 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Direito constitucional | pt_PT |
| dc.subject | Direitos fundamentais | pt_PT |
| dc.subject | Direitos sociais | pt_PT |
| dc.subject | Direito à saúde | pt_PT |
| dc.subject | Teses de mestrado - 2018 | pt_PT |
| dc.title | O direito social à saúde : suas possibilidades e condiçõesde efetivação no limite da tensão entre o político e o jurídico | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Mestrado em Direito Constitucional | pt_PT |