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Publicação
Inteligência artificial na atuação das administrações tributárias
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Orientador(es)
Resumo(s)
Esta Dissertação, especialmente desenvolvida para a obtenção do grau de Mestre em Direito e Prática Jurídica, na Especialidade de Direito Financeiro e Fiscal, tem como título “Inteligência Artificial na Atuação das Administrações Tributárias”. O propósito predominante resume-se à análise dos impactos, positivos e negativos, da utilização da Inteligência Artificial pelas Administrações Tributárias. A presente investigação baseia-se em pesquisa legislativa, doutrinária e jurisprudencial. É concedido um destaque merecido ao Regulamento (UE) 2024/1689 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2024 (Regulamento da Inteligência Artificial). É feita uma análise crítica sobre a utilização dos sistemas de Inteligência Artificial pela Autoridade Tributária, discutindo questões como a transparência desses sistemas e dos algoritmos, a criação de perfis tributários, o perigo de discriminação algorítmica, a responsabilidade por danos provocados pela Inteligência Artificial, entre outras questões pertinentes. Constata-se que, não obstante os sistemas de Inteligência Artificial possam trazer maior celeridade, maior eficiência e deteção de situações de evasão e fraude fiscais, a sua utilização deve ser devidamente regulamentada, no sentido da produção de limites, de forma uniforme. A pesquisa defende a utilização da Inteligência Artificial pela Administração Tributária, porém, realça a necessidade de produção, pela União Europeia, de um quadro autónomo de responsabilidade pelos danos provocados pela Inteligência Artificial, que traga segurança jurídica, maior confiança dos contribuintes e uma regulação uniforme em todos os Estados-membros, apesar de existirem diplomas muito pertinentes a regularem já esta matéria.
This Dissertation, specifically developed for the attainment of a Master’s degree in Law and Legal Practice, with a specialization in Financial and Tax Law, is entitled “Artificial Intelligence in the Operation of Tax Administrations”. The main purpose is to analyze the positive and negative impacts of the use of Artificial Intelligence by Tax Administrations. This research is based on legislative, doctrinal, and case law analysis. Special emphasis is given to Regulation (EU) 2024/1689 of the European Parliament and of the Council, of 13 June 2024 (the Artificial Intelligence Regulation). A critical analysis is made regarding the use of Artificial Intelligence systems by the Tax Authority, discussing issues such as the transparency of these systems and algorithms, the creation of tax profiles, the risk of algorithmic discrimination, liability for damages caused by Artificial Intelligence, among other relevant matters. It is found that, although Artificial Intelligence systems may lead to greater speed, improved efficiency, and better detection of tax evasion and fraud, their use must be properly regulated, in order to establish uniform limits. The research supports the use of Artificial Intelligence by Tax Administrations but emphasizes the need for the European Union to develop an autonomous liability framework for damages caused by Artificial Intelligence, one that ensures legal certainty, greater taxpayer trust, and uniform regulation across all Member States, despite the existence of relevant legal instruments already addressing this matter.
This Dissertation, specifically developed for the attainment of a Master’s degree in Law and Legal Practice, with a specialization in Financial and Tax Law, is entitled “Artificial Intelligence in the Operation of Tax Administrations”. The main purpose is to analyze the positive and negative impacts of the use of Artificial Intelligence by Tax Administrations. This research is based on legislative, doctrinal, and case law analysis. Special emphasis is given to Regulation (EU) 2024/1689 of the European Parliament and of the Council, of 13 June 2024 (the Artificial Intelligence Regulation). A critical analysis is made regarding the use of Artificial Intelligence systems by the Tax Authority, discussing issues such as the transparency of these systems and algorithms, the creation of tax profiles, the risk of algorithmic discrimination, liability for damages caused by Artificial Intelligence, among other relevant matters. It is found that, although Artificial Intelligence systems may lead to greater speed, improved efficiency, and better detection of tax evasion and fraud, their use must be properly regulated, in order to establish uniform limits. The research supports the use of Artificial Intelligence by Tax Administrations but emphasizes the need for the European Union to develop an autonomous liability framework for damages caused by Artificial Intelligence, one that ensures legal certainty, greater taxpayer trust, and uniform regulation across all Member States, despite the existence of relevant legal instruments already addressing this matter.
Descrição
Tese de mestrado, Direito e Prática Jurídica, 2025, Faculdade de Direito, Universidade de Lisboa
Palavras-chave
Inteligência artificial Administracão tributária Algoritmos Dados pessoais Teses de mestrado - 2025