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Privilégio e desfavor : a relevância das condições socioeconómicas do agente no momento da determinação da medida da pena
| datacite.subject.fos | Direito Penal | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Leite, Inês Ferreira | |
| dc.contributor.author | Antunes, Inês Sofia Estrela Martins | |
| dc.date.accessioned | 2025-01-23T17:26:58Z | |
| dc.date.available | 2025-01-23T17:26:58Z | |
| dc.date.issued | 2024-12-03 | |
| dc.date.submitted | 2025-01-16 | |
| dc.description.abstract | A presente dissertação realiza-se no âmbito do Mestrado em Direito e Prática Jurídica, na especialidade de Direito Penal, a apresentar à Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. O objeto da investigação insere-se na temática da determinação da medida da pena, em especial versa sobre o fator de determinação presente na alínea d), do número 2, do artigo 71.º, do Código Penal, as «condições pessoais do agente e a sua situação económica». Efetivamente, na operação de concretização da sanção a aplicar a determinado agente, o juiz atende a um conjunto de fatores, referidos no artigo 71.º do Código Penal, que visam orientá-lo na tarefa de determinação da medida concreta da pena, dentro da moldura tipificada na lei. Entre esses fatores, a alínea d) faz menção às condições pessoais e económicas do agente. Contudo, da letra da lei não resulta se as condições socioeconómicas são valoradas a favor ou contra o agente. Em abono da verdade não é percetível qual a interpretação pretendida pelo legislador, apenas refere que essas condições devem ser atendidas, sem atribuir um significado atenuativo ou agravativo. Assim, cabe questionar qual a consideração que deve ser feita pelo julgador, analisando o paradigma vigente na jurisprudência nesta matéria. | pt_PT |
| dc.description.abstract | This dissertation is written in the context of the Master’s Degree in Law and Legal Practice, with a specialization in Criminal Law, to be submitted to the Faculty of Law of the University of Lisbon. The subject of the research is based on the determining the measure of the penalty, particularly focusing on determining factor present in point d), number 2, article 71 of the Penal Code: “personal conditions of the agent and their economic situation”. In fact, when the sanction to be applied to a specific agent is decided, the judge considers a set of factors mentioned in article 71 of the Penal Code, which aim to guide them in the task of determining the measure of the penalty, according to the law. Among these factors, point d) mentions the agent's personal and economic conditions. However, the text of the law does not indicate whether these socioeconomic conditions are to be valued in favor or against the agent. In truth, it is not clear what interpretation the legislator intended; he only mentioned these conditions must be considered, without assigning a mitigating or aggravating meaning. Therefore, it is necessary to question what consideration should be made by the judge, analysing the current jurisprudential paradigm on this matter. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 203799372 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.5/97634 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Direito penal | pt_PT |
| dc.subject | Medida da pena | pt_PT |
| dc.subject | Condições sócio-económicas | pt_PT |
| dc.subject | Culpa | pt_PT |
| dc.subject | Teses de mestrado - 2024 | pt_PT |
| dc.subject | Criminal law | pt_PT |
| dc.subject | Penalty measure | pt_PT |
| dc.subject | Socioeconomic conditions | pt_PT |
| dc.subject | Guilt | pt_PT |
| dc.title | Privilégio e desfavor : a relevância das condições socioeconómicas do agente no momento da determinação da medida da pena | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Direito e Prática Jurídica | pt_PT |