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A intimação para um comportamento no contexto das garantias dos contribuintes no actual Código de procedimento e de processo tributário português
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Abstract(s)
O presente trabalho tem por objecto o estudo sistemático do meio processual da ação de intimação para um comportamento; promovendo, assim, por meio de uma análise comparativa entre este e os demais meios impugnatórios constantes do atual Código de Procedimento e Processo Tributário, a demonstração do grau de importância da referida ação, enquanto corolário do princípio constitucional da tutela jurisdicional efectiva consagrado no artigo 20.º e no n.º 4.º do artigo 268.º da Constituição da República Portuguesa.
The present dissertation aims at the systematic study of the procedural means of the action of subpoena for behavior; thus promoting, by means of a comparative analysis between this and the other impugnatory legal instruments contained in the current Code of Procedure and Tax Procedure, the demonstration of the degree of importance of the referred action, as a corollary of the constitutional principle of effective judicial protection enshrined in article 20 and in paragraph 4 of article 268 of the Constitution of the Portuguese Republic.
The present dissertation aims at the systematic study of the procedural means of the action of subpoena for behavior; thus promoting, by means of a comparative analysis between this and the other impugnatory legal instruments contained in the current Code of Procedure and Tax Procedure, the demonstration of the degree of importance of the referred action, as a corollary of the constitutional principle of effective judicial protection enshrined in article 20 and in paragraph 4 of article 268 of the Constitution of the Portuguese Republic.
Description
Keywords
Direito fiscal Processo tributário Tutela jurisdicional Garantias dos contribuintes Portugal Teses de mestrado - 2021