Publicação
Os precedentes obrigatórios como mecanismo de efetivação dos direitos fundamentais
| datacite.subject.fos | Direito | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Pinheiro, Alexandre Sousa | |
| dc.contributor.author | Queiroz, Joaquim | |
| dc.date.accessioned | 2017-01-23T16:08:24Z | |
| dc.date.available | 2017-01-23T16:08:24Z | |
| dc.date.issued | 2016-12-19 | |
| dc.description.abstract | O presente trabalho pretende abordar a temática dos precedentes obrigatórios, implementado no Brasil pela lei 13.105/2015, analisando a sua disciplina no ordenamento jurídico Brasileiro, considerando os posicionamentos perfilados pela doutrina e jurisprudência do Brasil e uma análise comparativa com os países de cultura do common law. Posto que Portugal seja um país civil law, o mesmo terá um destaque no estudo, em razão da sua influência com o Brasil. Será levando como ponto importante a hibridização do controle de constitucionalidade utilizado em Portugal, e aderido pelo Brasil, como forma de demonstrar as implicações que decorreram aos direitos fundamentais. O trabalho tem como finalidade discorrer sobre a aproximação do sistema brasileiro ao sistema do stare decisis adotados nos países anglo-saxão, e utilizar os precedentes obrigatórios como forma de efetivar direitos fundamentais, este devastado por uma morosidade judicial que, carente de isonomia, torna a maquina judicial brasileira uma das mais sobrecarregadas por sua vultosa demanda processual. Por fim, o presente estudo visa demonstrar como os precedentes criados pelo novo código de processo civil de 2015 tem a pretensão de efetivar os essenciais direitos fundamentais, visando trazer ao leitor as indagações sobre os limites, extensões ou, até mesmo, a não aplicação dos precedentes como mecanismo de efetivação dos direitos fundamentais. | pt_PT |
| dc.description.abstract | The following essay is meant to address the theme of mandatory precedents, implemented on Brazil by the Law number 13.105/2015, by studying its effects on Brazilian law system, taking into account the positions adopted by the Brazilian jurisprudence and doctrine, in a comparative study against common law countries. Since Portugal also adopts the Civil Law system, it will be analyzed with emphasis due to its influence on Brazil. In addition, since Portugal adopts the hybridization system as regards its constitutionality, which Brazil adopts as well, this essay will also study it, as a way to show the changes regarding the fundamental rights. This essay will discourse about the ongoing changes to the Brazilian system that is starting to become more similar to the stare decisis system, used by the Saxons countries, as it uses the “mandatory precedents form of decision” as a way of giving effect to the fundamental rights, which suffer from negligence due to the Brazilian judicial lethargy. Lastly, this essay will also study as the precedents created by Brazilian’s new Code of Civil Procedure intend to give effect to the fundamental rights, as it brings the reader inquiries about its limits, extensions, and even the non-application of precedents as a way to give effect to basic rights. | en |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10451/26131 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Direito constitucional | pt_PT |
| dc.subject | Direitos fundamentais | pt_PT |
| dc.subject | Justiça constitucional | pt_PT |
| dc.subject | Efetivação | pt_PT |
| dc.subject | Brasil | pt_PT |
| dc.subject | Teses de mestrado - 2016 | pt_PT |
| dc.title | Os precedentes obrigatórios como mecanismo de efetivação dos direitos fundamentais | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Mestrado em Ciências Jurídico-Políticas | pt_PT |