A Contratação Pública e a Resolução Alternativa de Litígios: As Implicações do Memorando de Entendimento (MoU)

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dc.contributor.author	Correia, Pedro Miguel Alves Ribeiro
dc.contributor.author	Pereira, S. P. M.
dc.date.accessioned	2024-04-22T13:16:51Z
dc.date.available	2024-04-22T13:16:51Z
dc.date.issued	2021
dc.description.abstract	Com a transposição da Diretiva de 2014/24/EU, foram identificados 12 desafios. Entre eles, o desafio número 11, expõe a necessidade de adotar alternativas de resolução de litígios, quer sistemas de acompanhamento, quer mediação. O intuito pauta-se por minimizar as situações de conflito e litígios, de acordo com as recomendações internacionais. O Memorando do Entendimento trouxe alterações ao nível das compras públicas e do sistema judicial. É assim interessante, entender de que forma estas duas temáticas se interligam e permitem uma maior eficiência e eficácia da máquina pública.	pt_PT
dc.description.version	info:eu-repo/semantics/publishedVersion	pt_PT
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/10400.5/30835
dc.language.iso	por	pt_PT
dc.peerreviewed	yes	pt_PT
dc.subject	Compras Públicas; Memorando do Entendimento; Resolução Alternativa de Litígio; Eficiência; Eficácia	pt_PT
dc.title	A Contratação Pública e a Resolução Alternativa de Litígios: As Implicações do Memorando de Entendimento (MoU)	pt_PT
dc.type	journal article
dspace.entity.type	Publication
oaire.citation.issue	123	pt_PT
oaire.citation.title	REVISTA DE DIREITO CONSTITUCIONAL E INTERNACIONAL	pt_PT
oaire.citation.volume	29	pt_PT
rcaap.rights	closedAccess	pt_PT
rcaap.type	article	pt_PT

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