A Contratação Pública e a Resolução Alternativa de Litígios: As Implicações do Memorando de Entendimento (MoU)

Correia, Pedro Miguel Alves Ribeiro; Pereira, S. P. M.

http://hdl.handle.net/10400.5/30835

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A Contratação Pública e a Resolução Alternativa de Litígios_As Implicações do Memorando de Entendimento (MoU)_.pdf		655 KB	Adobe PDF	Download

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Authors

Correia, Pedro Miguel Alves Ribeiro

Pereira, S. P. M.

Abstract(s)

Com a transposição da Diretiva de 2014/24/EU, foram identificados 12 desafios. Entre eles, o desafio número 11, expõe a necessidade de adotar alternativas de resolução de litígios, quer sistemas de acompanhamento, quer mediação. O intuito pauta-se por minimizar as situações de conflito e litígios, de acordo com as recomendações internacionais. O Memorando do Entendimento trouxe alterações ao nível das compras públicas e do sistema judicial. É assim interessante, entender de que forma estas duas temáticas se interligam e permitem uma maior eficiência e eficácia da máquina pública.