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A dignidade humana como limite inalienável das ações do judiciário
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Resumo(s)
O princípio constitucional da dignidade da pessoa humana foi recepcionado nos Estados democráticos como pilar de todo o edifício constitucional após as atrocidades ocorridas na Segunda Guerra Mundial. Apesar de sua importância, o preenchimento de seu conteúdo jurídico permanece envolto em incertezas. Trata-se de um conceito aberto e inclusivo, avesso a definições limitantes. Não obstante, a delimitação de seu conteúdo não pode dispensar o apelo à autonomia e autodeterminação individual no desenvolvimento da própria personalidade, tal como se exemplifica em casos de estudo extraídos do Direito de Família. Uma de suas importantes dimensões é limitar ou fundamentar o ativismo judicial, o qual pode encontrar legitimação nas
tarefas que cabem originalmente ao legislativo.
The constitutional principle of human dignity was accepted in democratic States as a pillar of the entire constitutional structure after the atrocities that occurred in the World War II. Despite its importance, the completion of its legal content remains shrouded in uncertainty. It is an open and inclusive concept, averse to limiting definitions. However, the delimitation of its content cannot dispense with the appeal to individual autonomy and self-determination in the development of one’s own personality, as exemplified in case studies drawn from Family Law. One of its important aspects is to limit or base judicial activism, which can find legitimacy in the tasks that are originally the responsibility of the legislature.
The constitutional principle of human dignity was accepted in democratic States as a pillar of the entire constitutional structure after the atrocities that occurred in the World War II. Despite its importance, the completion of its legal content remains shrouded in uncertainty. It is an open and inclusive concept, averse to limiting definitions. However, the delimitation of its content cannot dispense with the appeal to individual autonomy and self-determination in the development of one’s own personality, as exemplified in case studies drawn from Family Law. One of its important aspects is to limit or base judicial activism, which can find legitimacy in the tasks that are originally the responsibility of the legislature.
Descrição
Palavras-chave
Direito constitucional Princípio da dignidade da pessoa humana Direito da família Autonomia individual Autodeterminação Activismo judicial Teses de mestrado - 2024 Constitutional law Principle of human dignity Family law Autonomy and selfdetermination Judicial activism