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O Estado fiscal e a cidadania fiscal
| datacite.subject.fos | Direito | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Pereira, Paula Cristina dos Santos Rosado | |
| dc.contributor.author | Rocha, Elsa Maria Henriques Martins da | |
| dc.date.accessioned | 2019-03-01T15:29:24Z | |
| dc.date.available | 2019-03-01T15:29:24Z | |
| dc.date.issued | 2018-09-25 | |
| dc.description.abstract | Na presente Dissertação procuraremos retratar, por um lado, o papel do Estado, como estrutura política organizacional, que exerce o poder político sobre uma sociedade que existe em determinado território, no intuito de atingir a finalidade de promover o bem comum e, por outro lado, o papel dos cidadãos, enquanto membros ativos e passivos de um Estado. Na realidade, para exercer as suas funções o Estado necessita obter de recursos financeiros, legitimando, assim, a imposição da carga fiscal, na medida em que os impostos constituem a principal fonte de receita estadual. Pelo que, a interferência do Estado na económica é, assim, uma realidade incontornável. Em concomitância, uma cidadania fiscal implica que todos suportem o Estado, isto é, que todos tenham a qualidade de destinatários do dever fundamental de pagar impostos na medida da respetiva capacidade contributiva. No Estado contemporâneo, o respetivo campo de atuação foi sucessivamente ampliado, pelo que, em face das suas inúmeras responsabilidades o Estado tem inúmeras despesas, às quais acrescem também as responsabilidades que decorrem da intensificação da circulação de pessoas, produtos, serviços e capitais ao redor do mundo, que são, necessariamente, financiadas e suportadas por impostos. Por conseguinte, os impostos, atualmente, têm em vista tanto a satisfação das necessidades financeiras do Estado para a realização das despesas públicas, como também são utilizados como instrumento de ação política económica. Os impostos, no contexto atual de um Estado Social, deixaram de ser, assim, uma mera fonte de receita para o Estado, passando a ser utilizados como instrumento de realização de justiça, valendo-se do princípio da capacidade contributiva. Cumpre assim, analisar algumas questões que abordam a ética fiscal dos poderes públicos e dos cidadãos obrigados ao pagamento de impostos, refletindo sobre os princípios ou valores que devem nortear a atuação dos poderes públicos e dos cidadãos, bem como dos instrumentos de garantia ao seu dispor, para que a relação fiscal possa ser considerada justa. | pt_PT |
| dc.description.abstract | In the present dissertation we’ll look to portrait, on one hand, the role of the State as a political organizational structure that exerts the political power over a society that exists in any given territory, with the final intent of promoting the common good, and on the other hand the role of the citizens while active and passive members of a State. In reality, to exercise its functions the State needs obtaining financial resources, therefore legitimating the implementation of the tax burden, in the way that taxes constitute the primary source of stately revenue. For which the interference of the State in the economy is therefore an unavoidable reality. In concomitance a tax citizenship means everyone supports the State, this is, that everyone holds the status of holders of the fundamental duty to pay taxes within their respective contributive capacity. In the contemporary State the respective field of action was successfully amplified, which, faced with its innumerable responsibilities the State has countless expenses to which are added as well the responsibilities that come with the intensification of circulation of people, products, services and capitals worldwide, which are necessarily funded and supported by taxes. Consequently, taxes presently are made for both the satisfaction of financial necessities of the State for the realization of public expenditures, as well as being used as a tool for economical politic action. Taxes in the present context of a Social State are therefore no longer a mere source of revenue for the State, but are being used as an instrument of justice by means of the principal of contributive capacity. It therefore behooves us to observe a few matters that encompass the taxation ethics of public powers and the citizens mandated to the payment of taxes, reflecting on the principles or values which should guide the action of public powers and of the citizens as well as the instruments of assurance at their disposal so that the fiscal relation can be considered just. | en |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10451/37270 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Direito fiscal | pt_PT |
| dc.subject | Estado social | pt_PT |
| dc.subject | Capacidade contributiva | pt_PT |
| dc.subject | Justiça fiscal | pt_PT |
| dc.subject | Teses de mestrado - 2018 | pt_PT |
| dc.title | O Estado fiscal e a cidadania fiscal | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Mestrado em Direito e Economia | pt_PT |