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Publicação

Da responsabilidade civil dos gerentes e administradores das sociedades comerciais, perante os credores sociais por violação de normas de protecção, no direito português

dc.contributor.authorSousa, Tiago Henrique
dc.date.accessioned2022-11-12T17:44:44Z
dc.date.available2022-11-12T17:44:44Z
dc.date.issued2018
dc.description.abstractA responsabilidade civil dos gerentes e administradores por violação de normas de proteção é consagrada na ordem jurídica portuguesa desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n. 49381, de 15 de Novembro, mais concretamente no número 1, do artigo 23.° deste diploma, estando actualmente prevista no número 1, do artigo 78.° do Código das Sociedades comerciais, tendo uma grande relevância do tráfego jurídico. Em determinadas situações o credor social goza de um concurso de pretensões indemnizatórias (responsabilidade delitual e responsabilidade obrigacional) perante os gerentes e administradores. A jurisprudência dos tribunais superiores portugueses tem discutido a matéria da responsabilidade civil dos gerentes e administradorespt_PT
dc.description.abstractThe civil liability ofDirectors ofCommercial Companies by breach of protection standards is foreseen in the Portuguese legal system since the entry into force ofDecree-Law no 49381 of 15 November, in particularin the no 1 ofarticle 23.° of said Decree, being currently foreseen in number 1 of article 78.° of the Portuguese Companies Code, having a huge relevance in legal matters. In certain circumstances, the company’s creditor enjoys from a competition of indemnity claims (tort liability and liability by breach ofcontract) before the Company Directors. The case law ofhigher Portuguese courts has been discussing the subject of civil liability ofthe Directorspt_PT
dc.description.versioninfo:eu-repo/semantics/publishedVersionpt_PT
dc.identifier.citationIn: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa: Lisbon Law Review, Vol. 59, nº 2 (2018), 0870-3116. - p. 137-168pt_PT
dc.identifier.issn0870-3116
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10451/55104
dc.language.isoporpt_PT
dc.peerreviewedyespt_PT
dc.publisherAssociação Académica da Faculdade de Direitopt_PT
dc.subjectNormas de protecçãopt_PT
dc.subjectResponsabilidade delitualpt_PT
dc.subjectResponsabilidade obrigacionalpt_PT
dc.subjectPressupostos da imputaçãopt_PT
dc.subjectPretensões indemnizatóriaspt_PT
dc.titleDa responsabilidade civil dos gerentes e administradores das sociedades comerciais, perante os credores sociais por violação de normas de protecção, no direito portuguêspt_PT
dc.title.alternativeThe civil liability of directors of commercial companies before company creditors by breach of protection standars in the portuguese lawpt_PT
dc.typejournal article
dspace.entity.typePublication
oaire.citation.endPage168pt_PT
oaire.citation.startPage137pt_PT
oaire.citation.titleRevista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa = Lisbon Law Reviewpt_PT
oaire.citation.volumeVol. 59, nº 2 (2018)pt_PT
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typearticlept_PT

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