Publicação
O regime de denúncia pelo senhorio para os contratos de arrendamento urbano habitacional nas regras de transição do NRAU : uma análise sob a ótica da função social da propriedade e do direito social à habitação enquanto dever do Estado
| dc.contributor.author | Valadares,Janaína Guimarães | |
| dc.contributor.institution | Faculdade de Direito | |
| dc.contributor.supervisor | Leitão,Luis Manuel Teles Menezes | |
| dc.date.accessioned | 2026-01-22T10:45:03Z | |
| dc.date.available | 2026-01-22T10:45:03Z | |
| dc.date.issued | 2025-10-14 | |
| dc.description | Tese de mestrado, Direito e Ciência Jurídica, 2025, Faculdade de Direito, Universidade de Lisboa | |
| dc.description.abstract | O presente estudo tem por objetivo analisar a proteção legislativa portuguesa aos arrendatários, contida no regime transitório da Lei n.º 6/2006 de 27 de fevereiro, previsto para os contratos de arrendamento urbano ainda existentes quando do início da vigência do Novo Regime de Arrendamento Urbano – NRAU, sob a ótica da direito fundamental à habitação enquanto dever do Estado e da função social da propriedade. De início, foi feito o enquadramento jurídico do contrato de arrendamento urbano habitacional, bem como a análise dos seus elementos e características, observando o novo cenário surgido com o NRAU. Também foi realizada uma análise comparativa do sistema de denúncia pelo senhorio, previsto no Código Civil português, com o mesmo sistema dentro do regime transitório para os contatos pactuados até 1990, previsto no NRAU. Dentro do tema de denúncia do senhorio, foram analisadas as exceções à faculdade desse direito, ante à vulnerabilidade dos arrendatários prevista no artigo 36.º do NRAU. Na busca de lançar luzes sobre o tema, foi feita uma análise sobre o instituto da função social da propriedade no Direito Civil português, com o objetivo de investigar a fundamentação jurídica da proteção social aos arrendatários considerados vulneráveis, que, em situações previstas no artigo 36.º do NRAU, obsta o direito de denúncia dos contratos pelo senhorio. Em continuidade, se buscou na teoria dos direitos fundamentais sociais, notadamente o de habitação, o titular da responsabilidade pelo cumprimento desse direito fundamental, consoante previsão do art. 9.º, d), da Constituição da República Portuguesa, tendo em vista as implicações jurídicas, econômicas e sociais dessa limitação ao direito de denúncia dos contratos, inclusive discutindo as situações de vulnerabilidade do senhorio, não levadas em conta quando dessa limitação aos seus direitos. A partir das premissas trabalhadas, foi possível entender que o legislador, se tivesse como objetivo dar efetividade ao princípio da função social da propriedade como meio de cumprimento do direito social à habitação, tê-lo-ia feito de maneira mais ampla, abarcando também os outros regimes que tratam dos contratos de arrendamento urbano para habitação, e não da maneira limitada como se deu com o regime transitório do título II, capítulo II, seção II do NRAU. Relativamente ao direito fundamental social à moradia, impõe-se a reflexão sobre a quem compete o atendimento de tal direito, concluindo que, mesmo que ao Estado seja possível delegar ao particular esse cumprimento, essa exceção deve ser estrita e justificada, onerando o mínimo possível eventuais direitos fundamentais em colisão. Nas normas transição do NRAU, no entanto, o legislador não levou em consideração a possível vulnerabilidade dos senhorios, partindo de uma premissa absolutória e excludente. Por essas razões, chega-se à conclusão que a restrição ao direito de denúncia dos contratos de arrendamento urbano habitacional por parte do senhorio, prevista no Capítulo II do Título II do NRAU, abre um espaço para situações de violação de direitos fundamentais dos senhorios, inclusive com relação ao seu gozo do direito à habitação, não cumprindo com os deveres do Estado em matéria de direitos sociais, razão pela qual sua revisão é medida imperativa. | pt |
| dc.description.abstract | The present study aims to analyze the Portuguese legislative protection for tenants, contained in the transitional regime of Law no. 6/2006, February 27 (New Urban Lease Regime – NRAU), from the perspective of the fundamental right to housing as a duty of the State and the social function of property. At first, we have sought to establish the legal framework of the urban housing lease, as well as to analyze its key elements and characteristics, observing the new scenario that emerged with the NRAU. A comparative analysis was also carried out of the system of denunciation of the lease contract by the landlord, provided for in the Portuguese Civil Code, with the same system within the transitional regime for contacts agreed until 1990, provided for in the NRAU. Within the subject of the landlord's denunciation, the exceptions for the exercise of this right were analyzed, given the vulnerability of the tenants provided for in article 36 of the NRAU. In order to shed light on the subject, an analysis was carried out regarding the legal institute of the social function of property in Portuguese Private Law, aiming at the investigation of the legal basis of social protection for tenants considered vulnerable, who, in situations provided for in article 36 NRAU, preclude the landlord's right to terminate the contracts. Continuing, it was sought in the theory of fundamental social rights, notably the right to housing, who is to be held responsible for the fulfillment of this fundamental right, as provided for in article 9, d), of the Constitution of the Portuguese Republic, in regards to the legal, economic and social implications of this limitation to the right to terminate contracts, including discussing the situations of vulnerability of the landlord, not taken into account when this limitation on their rights was imposed. From the worked premises, it was possible to understand that the legislator, had they had the objective of giving effect to the principle of the social function of property as a means of fulfilling the social right to housing, would have done it in a broader fashion, also covering other regimes that deal with urban leasing contracts for housing, and not from a limited standpoint as was the case with the transitional regime of Title II, Chapter II, Section II of the NRAU. Regarding the fundamental social right to housing, it is necessary to reflect on who is responsible for complying with this right, concluding that, even if the State can delegate this fulfillment to individuals, this exception must be strict and justified, imposing the minimum possible burden on the eventual fundamental rights in conflict. In the transitional rules of the NRAU, however, the lawmaker did not take into account the possible vulnerability of landlords, legislating from an absolute and excluding premise. For these reasons, we have concluded that the restriction on the landlord's right to terminate urban housing lease contracts, as described in the Chapter II, Title II of the NRAU, makes room for situations of violation of the landlords' fundamental rights, including in relation to their enjoyment of the social right to housing, falling short on fulfilling the States’ social rights-related duties, which is why its legislative review is an imperative measure. | en |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.identifier.tid | 204055172 | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.5/116775 | |
| dc.language.iso | por | |
| dc.subject | Arrendamento urbano | |
| dc.subject | Contratos | |
| dc.subject | Denúncia | |
| dc.subject | Senhorios | |
| dc.subject | Direito à habitação | |
| dc.subject | Propriedade | |
| dc.subject | Função social | |
| dc.subject | Teses de mestrado - 2025 | |
| dc.title | O regime de denúncia pelo senhorio para os contratos de arrendamento urbano habitacional nas regras de transição do NRAU : uma análise sob a ótica da função social da propriedade e do direito social à habitação enquanto dever do Estado | pt |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess |
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