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Publicação

Operações de crédito, financiamentos internacionais e moratória bancária em tempos de covid-19

dc.contributor.authorOliveira, Madalena Paz Ferreira Perestrelo de
dc.date.accessioned2024-01-16T22:26:55Z
dc.date.available2024-01-16T22:26:55Z
dc.date.issued2020
dc.description.abstractA pandemia covid-19 levou a um incumprimento generalizado dos contratos, incluindo operações de crédito, que conduziu a iniciativas legislativas destinadas a mitigar os efeitos do inadimplemento. Nesse contexto foi aprovado o regime da moratória bancária, cuja interpretação deve ser orientada pelo escopo de proteção dos mutuários. Neste estudo suscitamos várias questões quanto ao âmbito de aplicação objetivo e subjetivo do diploma, equacionando a existência de algumas lacunas e propondo interpretações que melhor assegurem o âmbito de proteção do regime. Pondera-se, ainda, a sua aplicabilidade aos financiamentos internacionais e a possibilidade de o regime ser considerado de aplicação imediata.pt_PT
dc.description.abstractThe covid-19 pandemic caused widespread contractual non- performance events, including of credit operations. in the light of these events, initiatives have been passed on by Governments aimed at mitigating the effects of contractual non- performance and default. In this context, a bank moratorium regime was enacted. the aim to protect borrowers should guide the interpretation of the regime. in this study, we raise several questions regarding the objective and subjective scopes of the diploma, namely the existence of some loopholes in the law. against this background, we propose interpretations to better secure the protection scope of the regime. this study also reviews the applicability of the regime to international financing and the possibility of its norms being qualified as overriding mandatory provisions.pt_PT
dc.description.versioninfo:eu-repo/semantics/publishedVersionpt_PT
dc.identifier.citationIn: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa: Lisbon Law Review, Vol. 61, nº 1: COVID-19 e o Direito (2020), 0870-3116. - p. 429-454pt_PT
dc.identifier.issn0870-3116
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10451/61819
dc.language.isoporpt_PT
dc.peerreviewednopt_PT
dc.publisherFaculdade de Direito da Universidade de Lisboapt_PT
dc.subjectMoratória bancáriapt_PT
dc.subjectPandemiapt_PT
dc.subjectFinanciamento internacionalpt_PT
dc.subjectAplicaçãopt_PT
dc.titleOperações de crédito, financiamentos internacionais e moratória bancária em tempos de covid-19pt_PT
dc.title.alternativeFinancing operations, international financing and banking moratorium in times of Covid-19pt_PT
dc.typejournal article
dspace.entity.typePublication
oaire.citation.endPage454pt_PT
oaire.citation.startPage429pt_PT
oaire.citation.titleRevista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboapt_PT
oaire.citation.volumeVol. 61, nº 1: COVID-19 e o Direito (2020), 0870-3116. - p. 429-454pt_PT
rcaap.rightsopenAccesspt_PT
rcaap.typearticlept_PT

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