Publicação
Direito ao esquecimento : fundamentos e limites
| dc.contributor.author | Braga, João Batista Martins Prata | |
| dc.contributor.institution | Faculdade de Direito | |
| dc.contributor.supervisor | Lanceiro, Rui Manuel Nunes Tavares | |
| dc.date.accessioned | 2026-01-15T10:20:01Z | |
| dc.date.available | 2026-01-15T10:20:01Z | |
| dc.date.issued | 2025-06-18 | |
| dc.description | Tese de mestrado, Direito e Ciência Jurídica, 2025, Faculdade de Direito, Universidade de Lisboa | |
| dc.description.abstract | O direito ao esquecimento é um desafio jurídico na era digital, ressurgido em resposta ao volume e à acessibilidade de informações na internet. No passado, o esquecimento ocorria naturalmente devido às limitações dos meios físicos, mas hoje, dados e informações pessoais podem permanecer acessíveis indefinidamente, o que pode prejudicar o indivíduo. O direito ao esquecimento visa proteger a dignidade humana, permitindo o controle sobre a utilização de informações ou dados pessoais cuja relevância pública foi perdida ao longo do tempo. Um marco global no reconhecimento desse direito foi o caso Mario Costeja González contra o Google Spain, julgado pelo Tribunal de Justiça da União Europeia em 2014. Esse direito, contudo, enfrenta críticas, especialmente no que diz respeito à sua limitação à liberdade de expressão e às dificuldades de aplicação no ambiente digital. O direito ao esquecimento está fundamentado nos direitos à privacidade e à proteção de dados pessoais, que estão diretamente ligados à dignidade humana. De um "direito de ser deixado em paz", a privacidade evoluiu para incluir a gestão das informações pessoais, enquanto o direito à proteção de dados alicerça a autodeterminação informativa, permitindo que as pessoas controlem a circulação de seus dados. Embora essencial para a proteção da dignidade e privacidade, o direito ao esquecimento não é absoluto. Seu principal limite está na liberdade de expressão e no direito à informação, fundamentais para uma sociedade democrática. A solução para o conflito entre esses direitos deve ser a ponderação, avaliando-se cada caso de forma cuidadosa. Critérios como a gravidade da ofensa, o interesse público e o tempo decorrido são essenciais para delimitar corretamente o alcance do direito ao esquecimento. | pt |
| dc.description.abstract | The right to be forgotten is a legal challenge in the digital age, resurfacing in response to the volume and accessibility of information on the internet. In the past, forgetting occurred naturally due to the limitations of physical media, but today, personal data and information can remain accessible indefinitely, which can harm the individual. The right to be forgotten aims to protect human dignity by allowing control over the use of personal information or data whose public relevance has diminished over time. A global milestone in recognizing this right was the Mario Costeja González case against Google Spain, ruled by the Court of Justice of the European Union in 2014. However, this right faces criticism, particularly regarding its limitation on freedom of expression and the difficulties of applying it in the digital environment. The right to be forgotten is based on the rights to privacy and personal data protection, which are directly linked to human dignity. From a "right to be left alone," privacy has evolved to include the management of personal information, while the right to data protection underpins informational selfdetermination, allowing people to control the circulation of their data. Although essential for the protection of dignity and privacy, the right to be forgotten is not absolute. Its main limit lies in freedom of expression and the right to information, which are fundamental to a democratic society. The solution to the conflict between these rights must be balancing, carefully evaluating each case. Criteria such as the severity of the offense, public interest, and the passage of time are essential to correctly defining the scope of the right to be forgotten. | en |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.identifier.tid | 204055229 | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.5/116606 | |
| dc.language.iso | por | |
| dc.subject | Direito ao esquecimento | |
| dc.subject | Privacidade | |
| dc.subject | Proteção de dados pessoais | |
| dc.subject | Liberdade de expressão | |
| dc.subject | Limites | |
| dc.subject | Teses de mestrado – 2025 | |
| dc.title | Direito ao esquecimento : fundamentos e limites | pt |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess |
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