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A revisão do acto tributário
| dc.contributor.advisor | Pereira, Paula Cristina dos Santos Rosado | |
| dc.contributor.author | Marques, Paulo Nuno Jorge | |
| dc.date.accessioned | 2015-02-19T16:01:37Z | |
| dc.date.available | 2015-02-19T16:01:37Z | |
| dc.date.issued | 2014-12-16 | |
| dc.description.abstract | O presente estudo respeita à revisão do acto tributário, analisando-se com minúcia o itinerário percorrido pela autoridade tributária e aduaneira e pelos contribuintes desde a detecção da ilegalidade (mea culpa) até à reconstituição da legalidade. Aceitemos o desafio: tomemos a “estrada” e descubramos a revisão do acto tributário. A revisão do acto tributário constitui um importante instrumento da justiça material e de pedagogia fiscal que visa colmatar a ilegalidade da liquidação. No entanto, o artigo 78.º, da Lei Geral Tributária suscita inúmeras dificuldades de interpretação que se impõe enfrentar, aprofundar e reflectir criticamente, sem porém esgotar o caminho que tem sido feito de múltiplas tergiversações do legislador, da doutrina e da jurisprudência. O trabalho de investigação está dividido em doze partes. A Parte I introduz a revisão do acto como um poder-dever do fisco, a questão da presunção da legalidade do acto, e acaba a salientar a importância prática do instituto. A Parte II expõe as mutações legislativas ocorridas no passado. A Parte III aborda as figuras afins da revisão do acto tributário. A Parte IV tem por fim aprofundar a dimensão de poder-dever da aplicação da lei pelo fisco, colocando em evidência o dever de pronúncia e de decisão tributária, em conformidade com os princípios jurídicos estruturantes. A Parte V aborda o difícil tema do objecto do procedimento de revisão, reflectindo-se técnica e criticamente sobre o acto administrativo (tributário), a definitividade dos actos e a autoliquidação. Na Parte VI são analisados múltiplos aspectos do regime legal vigente: a audição prévia, a competência, a oficialidade, o «erro imputável aos serviços» e os juros indemnizatórios. A Parte VII respeita à revisão extraordinária da matéria tributável e da duplicação de colecta. Na Parte VIII estuda-se a interligação com a caducidade do direito à liquidação. A Parte IX enquadra a revisão no contexto das garantias de defesa do contribuinte, bem como analisa os principais meios de reacção face à decisão proferida no procedimento de revisão. Na Parte X é analisada a (in)admissibilidade da revisão do acto tributário como condição suspensiva do processo de execução fiscal. A Parte XI relata-nos as experiências legislativas vividas no Brasil e em Espanha. Finalmente, a Parte XII apresenta-nos as conclusões do presente trabalho. | por |
| dc.identifier.tid | 203584872 | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10451/16083 | |
| dc.language.iso | por | por |
| dc.subject | Direito fiscal | por |
| dc.subject | Acto tributário | por |
| dc.subject | Ilegalidade | por |
| dc.subject | Teses de mestrado - 2014 | por |
| dc.title | A revisão do acto tributário | por |
| dc.title.alternative | do mea culpa à reposição da legalidade | por |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | restrictedAccess | por |
| rcaap.type | masterThesis | por |
| thesis.degree.discipline | Direito | por |
| thesis.degree.level | Mestre | por |
| thesis.degree.name | Mestrado em Direito da Economia | por |