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Publicação
O tratamento e a segurança de dados pessoais para fins de pagamento remoto em operações de comércio eletrônico
| Nome: | Descrição: | Tamanho: | Formato: | |
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| 1.35 MB | Adobe PDF |
Orientador(es)
Resumo(s)
O objetivo desta dissertação é analisar o tratamento e a segurança de dados pessoais para fins de pagamento remoto em operações de comércio eletrónico no contexto jurídico português com a Diretiva PSD2. O foco principal será relacionar esse tema com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), delimitando o seu contexto na legislação atual e abordando as principais questões na sua aplicação. Embora cada Estado-Membro da União Europeia já tenha elaborado leis e diretrizes para regular o comércio eletrónico, foi criado um regulamento único para garantir a uniformização das regras no âmbito da União Europeia. Portanto, esta dissertação se concentra na proteção de dados, dada a crescente utilização do comércio eletrónico, a fim de assegurar que os dados disponibilizados às instituições “online” sejam protegidos e que as informações pessoais de cada utilizador estejam seguras. Dentro das atividades de tratamento de dados pessoais, isso se reflete no quotidiano de qualquer cidadão. Dessa forma, surgem várias questões, como: como o quadro jurídico da União Europeia lida com o tratamento e a segurança de dados pessoais para fins de pagamento eletrónico? No entanto, é importante ressaltar que esta dissertação não se aprofundará em detalhes sobre cibersegurança e dinheiro eletrónico. O objetivo principal é harmonizar as diversas áreas do direito relacionadas a esse tema e acompanhar a evolução legislativa no nosso ordenamento diante das mudanças tecnológicas que estamos a vivenciar atualmente
The aim of this dissertation is to analyze the processing and security of personal data for remote payment purposes in e-commerce operations in the Portuguese legal context with the PSD2 Directive. The main focus will be to relate this topic to the General Data Protection Regulation (GDPR), delimiting its context in current legislation and addressing the main issues in its application. Although each Member State of the European Union has already developed laws and guidelines to regulate e-commerce, a single regulation was created to ensure the standardization of rules within the European Union. Therefore, this dissertation focuses on data protection, given the increasing use of e-commerce, in order to ensure that data made available to online institutions is protected and that each user's personal information is secure. Within the activities of processing personal data, this is reflected in the daily life of any citizen. Thus, several questions arise, such as: how does the European Union legal framework deal with the processing and security of personal data for electronic payment purposes? However, it is important to emphasize that this dissertation will not delve into details about cybersecurity and electronic money. The main objective is to harmonize the various areas of law related to this topic and follow the legislative evolution in our legal system in the face of the technological changes we are currently experiencing
The aim of this dissertation is to analyze the processing and security of personal data for remote payment purposes in e-commerce operations in the Portuguese legal context with the PSD2 Directive. The main focus will be to relate this topic to the General Data Protection Regulation (GDPR), delimiting its context in current legislation and addressing the main issues in its application. Although each Member State of the European Union has already developed laws and guidelines to regulate e-commerce, a single regulation was created to ensure the standardization of rules within the European Union. Therefore, this dissertation focuses on data protection, given the increasing use of e-commerce, in order to ensure that data made available to online institutions is protected and that each user's personal information is secure. Within the activities of processing personal data, this is reflected in the daily life of any citizen. Thus, several questions arise, such as: how does the European Union legal framework deal with the processing and security of personal data for electronic payment purposes? However, it is important to emphasize that this dissertation will not delve into details about cybersecurity and electronic money. The main objective is to harmonize the various areas of law related to this topic and follow the legislative evolution in our legal system in the face of the technological changes we are currently experiencing
Descrição
Tese de mestrado, Direito e Prática Jurídica, 2025, Faculdade de Direito, Universidade de Lisboa
Palavras-chave
Regulamento Geral de Proteção de Dados Proteção de dados Comércio eletrónico Pagamento eletrónico Teses de mestrado – 2025