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Publicação
Articulação de competências no poder municipal: um estudo sobre a sua recente reforma em Portugal
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Orientador(es)
Resumo(s)
Os poderes dos órgãos do Poder Municipal nem sempre se articulam adequadamente. As reformas da Administração Municipal realizadas em todo o mundo têm como objetivo essa melhoria. A mais recente reforma, ocorrida em Portugal em 2013, visou igualmente essa finalidade e inspirou-se no Documento Verde da Reforma da Administração Local, lançado em 2011 pelo XIX Governo Constitucional. Os objetivos definidos são os de melhorar a eficiência e a eficácia da gestão pública e definir um novo paradigma da gestão local, por meio de uma melhor organização do território, da melhoria da gestão e do financiamento e do reforço da democracia local. Este ensaio visa averiguar o impacto que esta reforma teve nas competências dos órgãos autárquicos mais importantes: as Assembleias Municipais, as Câmaras Municipais, os Presidentes de Câmara e as Juntas de Freguesia (subunidades municipais). A escolha desses órgãos deve-se ao fato de serem os que detêm os poderes deliberativo e executivo no nível municipal.
Descrição
Palavras-chave
Administração local em Portugal. Reforma. Competências. Autarquias locais.
Contexto Educativo
Citação
Catarino, J. R., Silva, M. M. R., & Cristóvam, J. S. da S. (2015). Articulação de competências no poder municipal: um estudo sobre a sua recente reforma em Portugal. Revista Da ESMESC, 22(28), 105–133. https://doi.org/10.14295/revistadaesmesc.v22i28.p105